Doutor

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ESPÍRITO SANTO.

*** Assistência Judiciária Gratuita.
*** Pedido de Julgamento antecipado da Lide.

VALTER ARISTIDES PANETTO – ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 07.739.997/0001-23, localizada na Rua Projetada, S/N, Iguape, Guarapari, neste ato representada por seu proprietário VALTER ARISTIDES PANETTO, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG n° 883.080, SPTC/ES, e do CPF de n° 009.757.357-48, residente e domiciliado na Rua Projetada, S/N, Iguape, Guarapari – ES, por intermédio do advogado subscritor "ut fama est" a inclusa outorga de poderes, com respeito e acatamento, ante a elevada presença de Vossa Excelência se faz, com fundamento nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente,

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPITAÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, instituição privada, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/1060-3, estabelecido na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 550, Centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260, pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas:
DA JUSTIÇA GRATUITA.

O requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios e, caso venha a sucumbir na presente demanda, importará isso no comprometimento do sustento próprio e de sua família.

Assim sendo, requer lhe sejam concedidos as benesses da gratuidade da justiça, nos moldes da lei federal nº 1.060/50

DA APLICAÇÃO DO CDC.

Prescreve o § 2º do art. 3º do CDC que aos contratos bancaria se aplicam as disposições consumerista, uma vez que a atividade bancaria é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as