Contestação Defesa Medida Protetiva

razão da violação dos seus direitos, conforme artigo 5º, V, da CF. Cabe ressaltar que é a relação, entre as concessionárias de serviços públicos essenciais e seus usuários, de consumo, aplicando-se então as normas protetivas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Sendo assim, o serviço de fornecimento de energia elétrica que deve ser considerado serviço público essencial e, por conseguinte, ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, nos…

aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade aos autos, ou seja, petição inicial e…

objetivada via reintegração de posse. (Apelação cível n. 2006.013561-7, de Criciúma. Relator: Des. Trindade dos Santos). Logo, o reconhecimento da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil em contrato de compra e venda a prestações é medida que se impõe, dada a antecipação do VRG. Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido da Requerente para o fim de declarar descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil transfigurando-se em contrato de compra e…

consiste na capacidade que a parte tem de postular em juízo sem a assistência de um advogado. O objetivo principal do jus postulandi é proteger o empregado, ou seja, o hipossuficiente, porém este fim não vem sendo alcançado atualmente. Esta norma protetiva vem na verdade prejudicando o trabalhador ou qualquer outra pessoa que postula na Justiça do Trabalho, sinalizando para a necessidade de mudança legislativa para tornar obrigatória a presença do advogado nas demandas trabalhistas. …

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não

xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos supra mencionados vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 327 do CPC, apresentar sua: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO o que o faz nos seguintes termos: I| SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Réu que o Autor é ‘fruto’ de um relacionamento descompromissado que o mesmo teve com a mãe do mesmo, e que sempre contribuiu dentro de suas possibilidades com os deveres de sustento,…

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

Títulos executivos judiciais 4.7.7 Cumprimento de sentença – conceito – fase processual 4.7.8 Execução definitiva e provisória 4.7.9 Execução de títulos extrajudiciais 4.7.10 Da responsabilidade patrimonial 4.7.11 Defesa de terceiro 4.7.12 Fraude à execução e fraude contra credores 4.7.13 Da liquidação da sentença 4.7.14 Princípios do processo de execução 4.7.15 Execução por quantia certa contra devedor solvente – fases:…

seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. O instrumento de mandato é a procuração. Através dela, outorgam-se poderes aos advogados para praticarem atos, em nome alheio, na defesa de direitos alheios. Importante ter em mente as disposições previstas nos arts. 36, 37 e 38, do CPC. Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ......................, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se que…