Contestação Defesa Medida Protetiva

obrigações de fazer e não fazer 14. Execução por quantia certa contra devedor solvente 14.1. Conceito 14.2. Execução por quantia certa fundada em título judicial 14.2.1. Intimação 14.2.2. Multa 14.2.3. Mandado de penhora e avaliação 14.2.4. Defesa do executado 14.2.5. Impugnação 14.2.6. A impugnação e o efeito suspensivo 14.2.7. Procedimento da impugnação 14.2.8. Objeções e exceções de pré-executividade 14.2.9. Expropriação de bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução…

convivência familiar, o qual, via de regra, é raiz de todos os outros, uma vez que, abrigado no seio de uma família responsável, a criança e o adolescente têm garantidos – justamente por esta família – os demais direitos fundamentais. A adoção é uma medida protetiva e uma das formas de colocação em família substituta que estabelece o parentesco civil entre adotante e adotado, certamente a mais completa, uma vez que torna filho (sem qualquer distinção) do requerente a pessoa (criança…

título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c) Cautelar: crise de segurança, em que se buscam providências que assegurem o resultado final do processo, afastando os riscos da demora. Essa a sua finalidade: afastar, por medidas preventivas, uma situação deameaça aos demais resultados do processo. Assim, não é um fim em si mesmo uma vez que o pedido é de preservação dos possíveis resultados finais dos outros 02 tipos de processo. Não é independente, mas…

bem como de produção, vemos um gradativo, porém intenso, abuso do que realmente o meio ambiente é capaz de prover. A ambição de multinacionais e de contrabandistas tanto de animais quanto de plantas para revender mundo a fora tem se intensificado na medida em que a escassez de espécies e de oferta destas avança. Para bem corrigir tais discrepâncias, aos poucos o Direito Ambiental fora tomando forma, através dos mais diversos institutos e instituições, sejam ONGs, Entidades Protetoras,…

no mesmo processo (no caso do 7° do art. 273 CPC). Possui a tutela cautelar dupla instrumentalidade (instrumento para a proteção de um outro instrumento, qual seja, o processo de conhecimento ou de execução). A existência de uma medida com esta função protetiva é a natural demora do processo, em razão da qual surgem situações de urgência a necessitar de imediata intervenção judicial, isto a bem da proteção das pessoas, das coisas ou das provas indispensáveis à concessão da tutela…

pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.96317/2000, utRESp 915572/RS. Não pode o devedor utilizar fato próprio inadimplência das prestações contratuais -, em conduta contraditória, para levar vantagem financeira, em prejuízo do credor, violando o…

9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, MORAIS E MATERIAIS, em face de _______________, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na…

A Essência do liberalismo na Constituição Federal O liberalismo é a filosofia política que tem como fundamento a defesa da liberdade individual nos campos econômico, político, religioso e intelectual, da não-agressão, do direito de propriedade privada e da supremacia do indivíduo contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal. Suas raízes remontam ao taoísmo na China antiga, ao pensamento Aristotélico grego e ao renascimento e iluminismo. Muito se tem questionado a respeito

Eduardo Couture RESUMO O presente estudo buscou apresentar as três teorias que versam sobre o momento de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, foi realizada a pesquisa bibliográfica e documental. A primeira contemplou livros de ilustres doutrinadores da área do direito do consumidor, bem como do artigo 333 do Código de Processo Civil e dissertação de doutorado que

da Carta de 1988. Esse princípio implica a bilateralidade da ação e a bilateralidade do processo, aproveitando o autor e o réu. - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: encontra-se positivado no artigo 5º, LV, da CF, funcionando como complemento do princípio do contraditório. Esse princípio tambem é de mão dupla, uma vez que a bilateralidade da ação e da defesa aproveita tanto o réu quanto o autor. - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ: imparcialidade não se confunde com neutralidade. Ao…