Contestação Defesa Medida Protetiva

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE…

VII Concurso Público Estadual Estagiário de Direito DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Segundo previsto na Constituição Federal, são gratuitos exclusivamente aos reconhecidamente pobres: a) Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; b) “Habeas corpus” e “habeas data”; c) Registro civil de nascimento e certidão de óbito; d) Todas as anteriores. 5. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a…

COMARCA DE FORTALEZA / CE. REF: CONTESTAÇÃO PROC.N. (AÇÃO REVISIONAL 01835384-78.2013) HELOISA MARIA, brasileira, prendas do lar, portadora do CPF no 1, residente e domiciliada na Rua Marechal, 2000 no bairro da Festança, nesta cidade de Fortaleza – CE, CEP: 60000-000, por seus procuradores infra-assinados, comparece à presença de V.Exa., nos autos de Ação de Busca e Apreensão cujo autor é BANCO ITAUCARD S.A., apresentar CONTESTAÇÃO, indicando os fatos e…

estatística de desempenho no Exame? A ideia por detrás desse tipo de análise nasceu depois que me lembrei de um documentário sobre o ex-secretário de defesa norte-americano, Robert McNamara. Antes de ser executivo da Ford e secretário de defesa em várias administrações nos Estados Unidos, McNamara trabalhou como estatístico no Departamento de Defesa americano. Durante os bombardeios no Japão, já no fim da 2ª Guerra Mundial, McNamara descobriu uma proporção entre a altura de voo dos…

tempestiva à presença de Vossa Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo requerido de fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar…

....Pág. 26 4.4-Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha”.............................................................Pág. 26, 27 4.5-Competência para processar e julgar a violência doméstica e familiar.......................Pág. 27, 28 4.6-Medidas Cautelares Penais...........................................................................................Pág. 28, 29 CAPÍTULO V – ATUALIDADES DA LEI “MARIA DA PENHA.................................Pág. 29 5.1-Procedimentos…

assinatura, mas o banco acionado recusou-se ao recebimento de seu pedido. Ao final, requereu o cancelamento definitivo do contrato e indenização pelo dano moral. Juntou os documentos de fls. 04 a 09. Não houve conciliação. O banco acionado ofereceu contestação e alegou, preliminarmente, que o contrato foi cancelado por força de liminar e requereu a extinção do processo. No mérito, alegou a regularidade do contrato, o princípio da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva, da força…

Princípio da isonomia – Neste princípio defende-se não a igualdade absoluta, mas a chamada igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. 4. Princípios do contraditório e ampla defesa – Este princípio estabelece que todas as provas arroladas no processo devem ter em aberto uma contestação pela parte contrária, bem como os atos do juiz devem ser de amplo conhecimento das partes. 5. Princípio da ação – É estabelecido que aquele…

poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público: qualquer que seja a origem da filiação (Cód.: 173564)refere-se ao cumprimento em entidade de medida socioeducativa aplicada pelo Juiz da Infância e Juventude ao adolescente que praticou ato infracional, nos termos do artigo 112. Trata-se de nova previsão, incluída pela Lei 12594/12. Assinale a assertiva que retrata a espécie de…

incerto, o que justifica a incidência da cláusula rebus sic stantibus, vislumbrado-se a onerosidade excessiva, falar-se-á, igualmente, na revisão do instrumento contratual, especialmente, por incidir in casu as disposições protetivas da Lei Federal nº 8.078/90, o denominado Código de Defesa do Consumidor, consonante com o pacto social de 1988, conforme orientação do STF, emanada na ADI 2591, através da qual se julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional do Sistema…