Contestação Defesa Medida Protetiva

ao consumidor, na medida em que ele pode ter indeferida uma compra a crédito por não possuir um escore favorável nesse banco de dados, mediante juízo subjetivo do comerciante, sem que possa contrapor-se a ele, por não ter acesso a esses registros, pois reservados. Em razão disso, a utilização dessa ferramenta, levada a efeito de forma secreta, constitui procedimento ilegal, pois, por via oblíqua e sofisticada impede que o consumidor tenha acesso a esse banco de dados, na medida em…

advogado in fine assinado, legalmente constituído, que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, em razão da Contestação apresentada no evento nº 41, apresentar RÉPLICA, o que faz nos seguintes e precisos termos: DAS CONSIDERAÇÕES DA DEFESA Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos: ( i ) Preliminar de incompetência absoluta dos juizados Especiais face a complexidade da causa, alegando ser…

ações possessórias, etc. Agora, é mister, saber que o provimento antecipatório se espraia em todo o processo de conhecimento não ficando restringido apenas em procedimentos especiais. Com a reforma da Lei nº 8.952/94 se permitiu a concessão de uma medida liminar ou antecipatória, de natureza satisfativa, dentro do próprio processo de conhecimento, desde que preenchido os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. A tutela antecipada foi concebida segundo o princípio da…

Adolescente em 1990 que é resultante de um amplo movimento que lutou e luta pelos direitos da população infanto-juvenil. Essa legislação traz normas e institutos exclusivos de todas as crianças e adolescentes. Assegura às crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos. Com inspiração que se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral, ao abordar o direito de crianças e de adolescentes, entende-se como um desdobramento dos direitos…

bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta por ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua)…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: OLIVEIRA, Cláudio Teixeira de. Posse e Ações Protetivas: análise pelos Códigos Civis de 2002 e de 1916 e pelo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 3. ESPECIALIZAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Compreender os procedimentos civis de defesa da posse, bem como modalidades classificatórias e ações próprias para tal defesa. 4. RESUMO DO LIVRO: 4.1. “V - AÇÕES PARA DEFESA DA POSSE. Introdução. Nas ações possessórias típicas, ou seja, ação de…

se dispuser em regulamento. 2. Sobre o Direito Constitucional Ambiental, assinale a alternativa CORRETA: A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. B. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público…

mesma Infringência ao princípio da transparência máxima norteador dos contratos de consumo – Art.4º caput CDC – Ilicitude da conduta do fornecedor do serviço independentemente da existência de dano – Conduta abusiva que não condiz com a fórmula protetiva em relação ao consumidor – Vulnerabilidade do consumidor Art. 4º, I CDC – Conduta do banco que impõe ao consumidor situação contra a qual não pode este se defender – Violação da privacidade e manipulação sem autorização de seus dados…

mesma Infringência ao princípio da transparência máxima norteador dos contratos de consumo – Art.4º caput CDC – Ilicitude da conduta do fornecedor do serviço independentemente da existência de dano – Conduta abusiva que não condiz com a fórmula protetiva em relação ao consumidor – Vulnerabilidade do consumidor Art. 4º, I CDC – Conduta do banco que impõe ao consumidor situação contra a qual não pode este se defender – Violação da privacidade e manipulação sem autorização de seus dados…