ECA- Unisul

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

Conjuntamente com os avanços no campo das práticas pedagógicas, a mobilização de organizações não governamentais produziram discussões e a elaboração de um novo corpo jurídico voltado à infância e à juventude, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal. Esse texto se transformou no Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 que é resultante de um amplo movimento que lutou e luta pelos direitos da população infanto-juvenil. Essa legislação traz normas e institutos exclusivos de todas as crianças e adolescentes. Assegura às crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos. Com inspiração que se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral, ao abordar o direito de crianças e de adolescentes, entende-se como um desdobramento dos direitos humanos, porém, voltados especificamente à população que necessita ser tratada com absoluta prioridade, tendo respeitadas suas condições de sujeitos de um processo histórico e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Portanto, proteção integral é atender as crianças e adolescentes de maneira a satisfazer todas suas necessidades traduzidas pelos direitos contemplados na Constituição Federal. Significa que a