Unisul - AD - Direitos das crianças e adolescentes

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito das crianças e adolescentes
Curso: Segurança Pública
Professor: Regina Panceri
Nome do aluno:
Data: 13/03/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:
1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)
Doutrina de Proteção Integral é um sistema em que crianças e adolescentes até 18 anos são titulares de interesses subordinados, frente à família, sociedade e ao Estado. As normas devem concebê-los como cidadãos plenos, porem sujeitos a proteção prioritária, pois estão em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Cabe ao Estado garantir condições mínimas para que a família exerça sua função protetora sem que recaia sobre ela todo o ônus, pois a responsabilidade de proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes não é apenas da família e sim de toda a sociedade. Um Exemplo prático são os conselhos tutelares que trabalham em prol do cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil e também o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 ponto)
As crianças e adolescentes no Brasil tem, através do ECA, diversos direitos básicos tais como