Instituições de direito público e privado

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Curso: Gestão Pública
Professor: André Luiz Pretto
Nome do aluno: Lilian Gusmão de Souza Marques
Data: 18/09/2012

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico.
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. O Estatuto da Criança e do Adolescente, após 19 anos, sofreu sua primeira grande reforma, por intermédio da Lei nº 12.010 (Lei Nacional de Adoção), de 3 de agosto de 2009, que alterou 54 artigos da Lei nº 8.069/9. A Lei Nacional de Adoção impõe ao Poder Judiciário, além dos cadastros já existentes nas comarcas, a criação e manutenção do Cadastro Nacional de Adoção, com os dados das pessoas que queiram adotar e das crianças e adolescentes aptos à adoção. Os objetivos desse cadastro são: impedir a famosa adoção direta, quando o interessado já chega ao juizado da infância e juventude com a criança que quer adotar; estabelecer uma preparação psicológica para esclarecer o significado de uma adoção e promover a adoção daqueles que normalmente não são escolhidos (os mais velhos, com problemas de saúde, indígenas, negras, pardas e amarelas). Os abrigos deverão enviar relatórios semestrais a Vara da Infância e