Contestação Defesa Medida Protetiva

ESPECIAL Trata-se a presente ação de causa de menor complexidade, cuja matéria, a indenização de danos morais e materiais decorrente de relação de consumo, deve ser julgada em juizados especiais de natureza cível, conforme expressa pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: CDC – Art. 5° - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas…

FACULDADES DA INDUSTRIA – FAMEC MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGO/2014 1 PROCESSO CAUTELAR Previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo cautelar tem por objetivo garantir o resultado de um processo principal, seja ele de conhecimento ou execução, impedindo, dessa forma dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, na defesa de seus direitos subjetivos. O processo cautelar pode ser instaurado antes do…

.....7 Ciclo da Violência................................................................................ ........................8 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMs .................................9 Evolução das medidas protetivas e das políticas públicas no combate a violência contra mulher ..........................................................................................................................11 Considerações finais ...............................

de cor verde misturada ao recheio dos mesmos, motivo pelo qual teriam ficado assustados, e abalados. Juntada do Registro de Ocorrência realizado na DECON/SUL, Delegacia Especializada no Consumidor, fls. 17 - 22. Citado o 1º réu apresentou contestação a fls. 29 - 64 afirmando, preliminarmente da necessidade de ser integrado ao pólo passivo o fornecedor do produto, ora 2º réu; No mérito alega que tem plena segurança de que o produto foi produzido e distribuído em plenas condições de…

em que pode ser concedida sem urgência, como nos de incontrovérsia, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. DA TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada permite uma melhor distribuição dos ônus da demora, permitindo que o juiz, sendo verossímeis as alegações do autor, conceda antes aquilo que só concederia ao final, quando há perigo de prejuízo irreparável, abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório, ou quando determinadas pretensões são…

escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar: art. 12, Lei nº 11.340/2006 e; no procedimento especial da ação de alimentos: art. 3º, § 1º, Lei nº 5.478/68). A oralidade, contudo, é efêmera,…

Ministério Público para propor a ação.8.07881parágrafo únicoIII6. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes.Código de Defesa do Consumidor ADI 25917. Sendo os serviços prestados pelo Banco remunerados pela tarifa interbancária, conforme referido pelo Tribunal de origem, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo…

almejada. Após o ocorrido, várias foram as tentativas de celebrar o financiamento, todas sem sucesso. Assim, não restou outra alternativa senão socorrer ao Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados. I) DA APLICAÇÃO DO CDC O código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º conceitua consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O autor equipara-se a consumidor, sendo-lhe…

ação cautelar? R. Garantir a utilidade e a eficácia do processo principal, ou seja, garantir que a demora do processo principal não cause prejuízo grande ou de difícil reparação. 2. Diferencie: Ação cautelar, processo cautelar, procedimento cautelar, medida cautelar. É importante salientar que não há uniformidade a respeito do uso dessas expressões, embora existam diferenças técnicas. R. Ação cautelar: Refere-se á natureza da ação que é intentada, é o instrumento processual através do…

os títulos e valores pretendidos, em face da ocorrência de falta grave, consistente em reiteradas e injustificadas faltas e atraso ao serviço.Em audiência de instrução e julgamento, após a tentativa infrutífera de conciliação, foi apresentada a contestação de fls. 14-20, em seguida as partes prestaram depoimentos pessoais (fls. 21), tendo sido ouvidas três testemunhas da Reclamada, e duas testemunhas da Reclamante, tendo em vista que uma de suas testemunhas foi contraditada pela…