MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO

PALHOÇA- SC Autos n° xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a contestação e documentos. 1- Excelência, ainda que tenha ocorrido atraso no pagamento de algumas parcelas, conforme informado em sede de contestação, o que se aventa na presente ação é a IRREGULARIDADE DO PROTESTO, que ocorreu UM MÊS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. 2- Data vênia, a Ré PROTESTOU IRREGULARMENTE o Autor, porque quando o fez o contrato já estava INTEGRALMENTE QUITADO havia um mês. 2.A- Neste sentido é o entendimento expresso na apelação cível n. 2009.046036-8, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26.11.2012: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É ACOLHIDO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. NECESSIDADE DE A CÂMARA PRESTIGIAR A MAGISTRATURA DO PRIMEIRO GRAU EM TEMA QUE É MARCADO PELA DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O registro indevido do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, em face de dívida já quitada, justifica o arbitramento de indenização a título de danos…

seguintes do CPC, os quais pedimos vênia para transcrevê-los: Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a…

CONTESTAÇÃO - COBRANÇA - AGIOTAGEM EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº _____________, CPF nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, _____, bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________,…

Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: Regra Matriz da devolução do indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL- SÃO PAULO. Processo nº 1011427-80.2014.8.26.0100 ANTONIO MARCOS SOUZA LANCHE ME, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face de BANCO ITAU, igualmente qualificado, vem, respeitosamente a presença de V. Exa. MANIFESTA-SE sobre à contestação apresentada pelo Réu, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos: Em que pese a respeitável peça de contestação, o Banco Réu, em nenhum…

fevereiro, sendo que a fatura referente ao mês de fevereiro, com vencimento em março, veio proporcional aos valores dos dois planos, conforme documento anexo, totalizando o valor de R$ 4.701,92 (quatro mil, setecentos e um reais e noventa e dois centavos) valor esse que foi devidamente pago. Após esse momento a Requerente acreditava que os planos haviam sido alterados sem nenhum problema, conforme acordado. Assim sendo, no mês abril, chegaram as faturas referentes a março, com vencimento…

1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma…

listadas pela Lei. Havendo pagamento indevido do tributo, dispõe o artigo 165 do Código Tributário Nacional que, independentemente de prévio protesto, os contribuintes têm o direito de solicitar junto ao ente tributante a restituição, total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: (a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias…

após a intimação, suprimindo seu prazo processual para defesa; b) os documentos do Contribuinte foram apossados pela autoridade administrativa sem emissão do competente Termo de Apreensão, configurando posse ilícita; c) a ausência na instrução processual de documento fiscal citado pelo autuante e que não consta dos arquivos do Contribuinte; d) O trancamento de estoques sem o devido acompanhamento e assinatura do Contribuinte; e) O arbitramento de lucro sem a desclassificação formal…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS PROCESSO Nº 100.100.4 José Carlos Silva dos Santos, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 050456700-22 e no Registro Geral nº 9083691001, residente e domiciliado a Rua Borges de Medeiros sob o nº 1011, apartamento 502, bairro Centro, CEP 91950-200, no município de Porto Alegre, vem, respeitosamente, a vossa excelência devidamente representado por seu advogado…