Direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS

PROCESSO Nº 100.100.4

José Carlos Silva dos Santos, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 050456700-22 e no Registro Geral nº 9083691001, residente e domiciliado a Rua Borges de Medeiros sob o nº 1011, apartamento 502, bairro Centro, CEP 91950-200, no município de Porto Alegre, vem, respeitosamente, a vossa excelência devidamente representado por seu advogado conforme instrumento de procuração que segue em anexo (doc. 1) perante este Juízo propor,
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
Em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.206.050/0090-56, com sede à Avenida das Américas, nº 3434 – 5º andar, bairro Barra da Tijuca, CEP 22640-102, Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – DOS FATOS José Carlos, autor da ação, procurou a empresa TIM CELULAR S.A no ano de 2011 disposto a aderir um plano de prestações de serviços de telefonia móvel passando a ser titular da linha telefônica sob o nº (51) 8432-0022, juntamente com outras duas linhas inclusas no pacote família correspondente ao plano “tim liberty express” no qual usufruiu dos serviços até agosto de 2012, encerrando as contas telefônicas e o contrato até então estabelecido entre autor e empresa ré, conforme comprovante contratual anexo (doc. 2). Em maio de 2013, o autor efetuou compras em uma loja de departamento que costumava frequentar, finalizando-as junto ao caixa, fora repreendido pelo vendedor que não poderia efetuar tais compras devido seu cadastramento negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, respectivamente SPC e SERASA. Surpreso e humilhado diante do ocorrido, o autor entrou em contato com os órgãos de proteção ao consumidor, gerando inclusive, números de protocolo que