Contestação Debito Indevido

do Ministério da Previdência Social. Compete a Procuradoria Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a 01/02/2008; a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos…

Exa., que no dia 13/02/2014 a autora recebeu uma carta de aviso de cobrança que em caso de não pagamento do débito no valor de R$ 2.586,22, referente ao cartão de credito com os 4 últimos número 0739 seu nome seria enviado para o SERASA/SPC. A autora que veio de uma família correta, que nunca deixou de honrar uma divida, compareceu ao banco e realizou um contrato de renegociação do débito do cartão com os números 0739, valor este que também esta sendo debitado em sua conta corrente.…

2193, apartamento 06, Residencial Odil Jorge, Bairro Centro Cuiabá - MT, CEP: 78.005-300, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência , propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob…

residente e domiciliado na xxxxxxxx, xxxxx, o qual detém poderes para constituir procurador e representar a empresa em juízo, conforme Contrato Social em anexo, vem à presença de V. Exª., ajuizar a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa telefonia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxx, com sede na xxxxxxxx, o qual desde já se requer…

juros moratórios, contudo, devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos moldes do que dispõe o art. 167, § único do CTN e Súmula 188 do STJ, com correção monetária desde a data do recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162 do STJ, pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça. Considerando que a incidência dos juros de 1% ao mês somente a partir do trânsito em…

embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. d)Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Letra: D Pagamento indevido e repetição de indébito: É cediço em direito que quem pagou o que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra…

Assim o fez. No dia 15 de Junho de 2012, ao ser informada na empresa que trabalha que o salário havia sido creditado, dirigiu-se até o Cash mais próximo e retirou um extrato. Para surpresa da Requerente, o Banco/Ré efetuou um desconto indevido em sua conta, sem sua autorização, no valor do mínimo cobrado pelo Banesecard. Tal desconto foi no valor de R$ 264,98 (Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos), tudo conforme documentação em anexo. Era…

vem a presença de Vossa Excelência, na tempestividade legal apresentar, CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, movida por FULANO1, qualificado nos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – SÍNTESE DOS AUTOS: O requerente ingressou em juízo, com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, ao…

término do prazo de apresentação; e a de enriquecimento indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à prescrição da execução.” Nas duas, operam-se os princípios do direito cambiário e, assim, o demandado não pode arguir, na defesa, matéria estranha à sua relação com o demandante. Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 02 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e…

embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. d)Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Letra: D Pagamento indevido e repetição de indébito: É cediço em direito que quem pagou o que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra…