Contestação Debito Indevido

seguro nenhum e foi informado pela funcionária que não podia ajudar e informou ao requerente que deveria entrar em contato com as empresas ASFAB e ANSP responsáveis pelos seguros. Inconformado indagou a gerente como o Réu efetuou debito uma vez que não autorizou o debito em sua conta. A gerente representante do Réu após essa indagação informou que iria verificar o ocorrido, sendo que o Autor nunca obteve o estorno destas cobranças indevidas nao autorizadas. DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39,…

bastante procurador, ao final subscrito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES referentes às CONTESTAÇÕES juntadas nos autos, o que o faz da forma a seguir exposta: * CONTRA RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DO INSS. I – O INSS em seus argumentos expõe que com relação aos débitos discutidos na presente demanda o mesmo não possui mais nenhuma ingerência sobre os processos aqui debatidos. Afirma que após a criação da conhecida super-receita, e consequentemente a extinção da chamada Secretaria da Receita…

próprio punho de acordo com o modelo a seguir: CARTA PARA CONTESTAÇÃO DE COMPRAS Cidade, data Eu, (nome completo do cliente), titular do cartão de crédito ou débito de número (número contido na frente do cartão) e de CPF (número do CPF) declaro que não reconheço e não realizei a(s) seguinte(s) compra(s): Estabelecimento (nome descrito na fatura): Valor da compra: Data da compra: Reconheço o direito da Avista em investigar o uso indevido do meu cartão e declaro que as informações acima…

JOSÉ FULANO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG no. ..., residente e domiciliado na Rua ..., mui respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PANAMERICANO S/A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista no. 2240, Bela Vista, em São Paulo/SP

automaticamente de sua conta o valor de R$ 3.961,71 (três mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), pelo Banco Réu sem sua devida anuência, conforme demonstrativo de débitos, (Doc. 01). Cumpre salientar ainda que, além de não ter autorizado o valor debitado, a Autora desconhece a origem do suposto débito e o real motivo que levou o Réu a efetuar o desconto. Por conta deste desconto inesperado em sua conta corrente, a Autora encontra-se com seu saldo…

demonstrativo mensal de cartão de crédito, o qual estava cobrando a anuidade do cartão através de débito direto de sua conta corrente, conforme demonstrativos em anexo. Após constatar o débito em sua conta corrente, entrou em contato com a ré para que fosse estornada a cobrança indevida, uma vez que:  não havia solicitado o cartão;  não desbloqueou-o  nunca utilizou-o  não autorizou o débito automático em sua conta corrente. A ré sempre dizia que iria verificar o ocorrido,…

Protesto de nome indevido AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO Cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA DECLARAÇÃO DO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE INDEVIDOS DÉBITO. TÍTULOS Os títulos que deram origem às restrições de crédito e ao protesto são inexistentes, uma vez que jamais ocorreu qualquer relação entre o requerente (autor) e a requerida(ré). A lei estabelece que a parte requerida (ré) em caso de direito do…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, inciso V da CF/88, artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 cumulado com os artigos 282, incisos e §§ do Código de Processo Civil AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia pública, estabelecida na Rua Pamplona, 227 – CEP 01405-000 – Centro – São Paulo – SP, pelos motivos e…

competente: CONTESTAÇÃO com base nos motivos de fato e de direito a seguir articulados: Dos Fatos: Conforme pode auferir pelo relato do Autor, em dezembro de 2013 foi realizado mutuo contrato bancário entre o autor e a ré, no qual após alguns dias foi lhe encaminhando um cartão de crédito. Este cartão é de fato a titulo promocional, no entanto vem previsto nas cláusulas do contrato o possível envio do mesmo, caso seja aprovado limite de crédito do contratante. O autor reclama nos autos…

forma extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera federal um forte impulso a partir da Lei n.º 8.383/91, mais particularmente quando o art. 66 passou a permitir ao contribuinte que compensasse o valor do tributo indevido ou recolhido a mais, com o valor do próprio tributo devido e desde que fosse com tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1.º, da Lei n.º 8.383/91). Posteriormente, e respaldada pelo art. 170 do…