Resumo Da Matéria De Processo Civil Para A OAB

negar‑lhe aprovação em parte ou até totalmente, não, alterá‑lo, por faltar‑lhes legitimidade. Competência Absoluta x Competência Relativa Absoluto: Matéria, Pessoa, funcional e hierárquico. OBS: O juiz só pode declarar-se incompetente nos casos em que os critérios de definição da competência sejam absolutos Relativos: valor da causa e o território. Não pode manifestar-se por oficio quanto a sua incompetência quando o critério for relativo. Decisão por incompetência Todo juiz deve analisar se tem competência para prosseguimento do feito (Art. 113). Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Nesta decisão haverá: a) Reconhecimento da incompetência; b) Declinação para órgão competente; c) Declaração de nulidade dos atos decisórios. PerpetuatioJurisdiciones: Art. 87 C/C, Art. 263 CPC. Uma vez fixada à competência, ela não poderá ser modificada. Corresponde a uma norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva que uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. É importante observar que tratando de juízo único fixa-se com o despacho do juiz e se…