dissoluçaõ de sociedade

processo em referencia, vêm, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, consoante às razões de fato e de direito que passam a expor: DOS FATOS Sob argumento de insatisfação com os novos rumos que a sociedade ia tomar e com os efeitos da deliberação que ocorreu na Assembléia na qual aprovou ampliação do objeto social para incluir a atividade de beneficiamento e comercialização de milho. O autor manifestou aos demais sócios por escrito em 15/04/2012, a sua pretensão de retirar-se da sociedade em caráter irrevogável, caso a decisão não fosse revertida. Diante a manifestação, os sócios afirmaram que não mudariam a decisão bem como, que não caberia alternativa ao autor, senão conformasse com o ocorrido, em virtude do princípio majoritário das deliberações sociais. Ressalta-se que a sociedade foi constituída por prazo determinado, até dia 31/12/2000, prorrogada a vigência do contrato por 20 anos, a contar de 01/01/2001. Outrossim, o contrato social prevê a livre cessão das cotas; não há clausula de regência supletiva, pela lei das sociedades por ações. DO DIREITO O princípio majoritário das deliberações sociais tem o intuito de prevalecer à vontade ou entendimento da maioria Cabe expor que, a maioria, no direito do campo societário, está invariavelmente associada ao risco assumido, quanto maior o risco que o sócio assume em determinada sociedade, maior será a sua participação nas deliberações sociais. Dessa forma, o…

DA NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU PARA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO Compulsando os autos verifica-se que a autoridade foi notificada para prestar informações, atos processuais que se equiparam, respectivamente com a citação e a contestação. Dispõem o inciso VIII e § 4º do artigo 267 do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vlll - quando o autor desistir da ação; § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o…

Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe, recebeu a petição e determinou a citação por mandado do representante legal da sociedade e esta foi efetivada. Rosa Elze, advogada da sociedade ré, recebe cópia da petição inicial no dia seguinte…

Aspectos relevantes sobre a apuração de haveres no caso de falecimento do sócio de sociedade não anônima Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22244/aspectos-relevantes-sobre-a-apuracao-de-haveres-no-caso-de-falecimento-do-socio-de-sociedade-nao-anonima#ixzz23v1x7KYp É possível que os herdeiros do sócio falecido pretendam integrar a sociedade empresária na condição de substitutos, praticando atos de sócio, desde que o contrato social não faça restrições e os sócios…

SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DEBITOS DA EMPRESA, HAJAM VISTA EVIDENCIAS SUFICIENTES DA INTENCAO MALICIOSA DAQUELES, FURTANDO-SE A HONRAR PAGAMENTO POR DIVIDAS CONTRAIDAS PELA SOCIEDADE. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO DE IMPUGNACAO TARDIA. O RECEBIMENTO DE MANIFESTACAO SOBRE EMBARGOS MONITORIOS, INTEMPESTIVAMENTE DEDUZIDA, NAO ACARRETA PREJUIZO PROCESSUAL A PARTE EMBARGANTE, QUANDO MAIS QUE A PECA FUSTIGADA REEDITOU ARGUMENTOS JA ESPOSADOS, NAO SE OBSERVANDO NO CURSO DO FEITO…

– ele está diretamente associado ao objeto social – é a finalidade para a qual a sociedade foi constituída. O objeto social é o que defini os limites. O capital social corresponde ao valor dos bens (dinheiro) ou outros bens avaliáveis em dinheiro que os sócios transferirão a sociedade ou se obrigaram a transferir, a fim de que pudesse ser perseguido o objeto social. Ele tem funções muito parecidas com a do patrimônio. Quanto maior o capital, maior é a garantia e consequentemente maior…

titular, sendo-lhe indisponível relativamente. Desta forma, a regra geral é que no divórcio, o cônjuge permanecerá com o nome de casado, saldo expressa manifestação em sentido contrário. Manter ou não o nome de casado concerne à própria dignidade da pessoa, sendo-lhe inafastável e dependendo, fundamentalmente, de sua própria manifestação de vontade. Essa garantia baseia-se no fato de o nome ser um verdadeiro atributo da personalidade, decorrente da necessidade de individualização da…

único, CC – grifar o “salvo” de uma cor 966, CC – grifar o artigo com outra cor 982, parágrafo único, CC – grifar mesma cor do 966, CC 2. Empresário individual: pessoa física sociedade Obs.: nunca usar termo empresário para os sócios de uma sociedade, pois quem é empresária é a sociedade. 2.1 Empresário individual: • É pessoa física • Pode se registrar na Junta Comercial • Depois de registrado na Junta Comercial ele continua a ser uma…

DIREITO EMPRESARIAL Empresário individual Empresário é quem exerce com habitualidade, atividade econômica de maneira organizada. Requisitos (art. 972, CC) a) Capacidade. O incapaz (menor ou incapacidade superveniente) não pode começar atividade empresarial, mas pode continuar (974, CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O…

da metade dos credores quirografários aqui estão extintas sua responsabilidade, + 5 anos sem concessão ( não ter sido beneficiado) de recuperação para que a empresa não peça todo ano, no caso de concessão terá que aguardar + de 8 anos sem concessão de recuperação especial ( está e um beneficio concedido para as micro empresas e empresas de pequeno porte aqui o devedor apresenta ao magistrado o plano de recuperação onde ele apresenta os creditos quirografários para pagar um…