Contestação De Petição Inicial Locatario

direito; 3- houver conexão pelo objeto ou causa de pedir; 4-afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. 5- quando a lei determinar. ESPÉCIES ATIVO NECESSÁRIO – ART.46, I PASSIVO FACULTATIVO – demais hipóteses MISTO INICIAL ULTERIOR SIMPLES UNITÁRIO: decisão uniforme, a sentença abraça a todos como se fossem um só NECESSÁRIO OU INDISPENSÁVEL Ocorre nas ações que só podem ser intentadas pró ou contra duas ou mais pessoas, seja em razão da lei,…

direito dos proprietários de rescindir o contrato ao seu término. No aspecto da locação e arrendamento, a lei dá tratamento diferenciado as situações de inquilinos de imóveis residenciais, onde os despejos podem assumir tons dramáticos; daquelas de locatários comerciais, onde está em jogo a proteção do “ponto” e do “fundo de comércio”. Com o incremento do mundo virtual, onde cada vez mais os negócios são fechados via internet, a ideia de ponto comercial vem perdendo força a justificar,…

66015-060 Fone: 4006-8600 Fax: 4006-8603 Home Page: www.oab-pa.org.br 3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ 4 – FUNDAÇÕES R$ 3.600,00 5 – LOTEAMENTOS E RESPECTIVOS MEMORIAIS R$ 9.000,00 6 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO (LOCADOR E LOCATÁRIO PAGARÃO OS VALORES ESTABELECIDOS NA OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO) 6.1 – para fins residenciais R$ 1.500,00 6.2 – para fins não residenciais R$ 1.900,00 7 – COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS 7.1 – fins…

grande maioria das regras processuais, são consistentes em ônus para a parte (autor ou réu), cujo descumprimento somente desfavorece aquele que deveria cumpri-Ias. Veja-se, como exemplo, o ônus do réu, no sentido de responder aos termos da petição inicial utilizada pelo autor. Desatendida a regra que permite ao réu defender-se das alegações do autor, é sobre ele que recairão as conseqüências de sua inércia. 2.3.3 Características das normas processuais Vistos esses pontos, é…

.................................................. 53. Extinção do processo ................................................................ 53.1. Extinção sem resolução de mérito ..................................... 53.1.1. Indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I) ............ 53.1.2. Abandono do processo (CPC, art. 267, II e III) ..... 53.1.3. Ausência dos pressupostos processuais (CPC, art. 267, IV) ........................................................... 53.1.4. Perempção (CPC,

existência do direito afirmado pelo requerente. O fumus boni iuris é o interesse que justifica o direito de ação ao processo principal. Pode-se dizer que só inocorre quando a pretensão do requerente, tal como mostrada ao juiz, configuraria caso de petição inicial inepta. Fumus boni iuris = interesse de agir. A posição de Ronaldo Cunha Campos e Theodoro Júnior: Fumus boni iuris corresponde não propriamente à probabilidade de existência do direito material – pois qualquer exame a…

de cinco dias para a formulação de quesitos, indicação de assistentes e depósito da quantia de R$ 5.000,00 a título de estimativa provisória da remuneração do experto. No quinto dia, a parte interessada na realização da indigitada prova atravessou petição impugnando o quantum e tentando justificar a impossibilidade de atendimento do r.despacho no tangente ao depósito, no prazo determinado. Por decisão estampada na publicação do órgão oficial de comunicação dos atos judiciários, de sete…

6. AULA 5º Semestre 17/03/2015 – 18/03/2015 Profª Nara Mariano Pereira Xavier Rego INTRODUÇÃO  Na petição inicial, o autor precisa expor os fundamentos de fato e de direito, que embasam o seu pedido (causa de pedir).  Com a apresentação da resposta, o réu poderá tornar controvertidos os fatos, ou apenas as consequências jurídicas que o autor pretende deles extrair.  Em suma, a controvérsia pode ser exclusivamente de direito, ou também de fato.  No primeiro caso, não há…

____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 17. Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução. b)…

FREITAS CÂMARA, MÁRCIO LOUZADA CARPENA e OVÍDIO BAPTISTA. 7 - PROCEDIMENTO 7.1. A PETIÇÃO INICIAL - Tendo em vista que uma das características do processo cautelar é a sua autonomia formal, nada mais natural que se inicie esse processo com a apresentação, em juízo, de uma petição inicial, a qual, na lição abalizada de DINAMARCO, é o instrumento da demanda, no caso, o instrumento da demanda cautelar. Essa petição inicial do processo cautelar deve observar, primeiramente, todos os…