Contestação De Petição Inicial Locatario

alega algum vicio possível de ser sanado o juiz abrirá prazo de 30 dias para o autor sanar o vicio. 2- Quando o réu alegar qualquer umas das matérias do art. 301, o juiz abrirá prazo de prazo de 10 dias para o autor se manifestar sobre a contestação do réu, denominado de replica. 3- Se o réu alegar uma fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa de mérito indireta), o juiz abrirá prazo de 10 dias para o autor se manifestação , também através da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DE ENTRÂCIA ESPECIAL. Processo Fulana de tal, já qualificada vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes em epígrafe, que lhe move, já qualificada na exordial, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – RESUMO DOS FATOS OCORRIDOS A…

efeitos da posse: um dos efeitos da posse é exatamente a sua proteção, seja no caso de esbulho, turbação ou justo receio de moléstia (CC, art. 1.210) * Classificações mais relevantes: posse direta: titular efetivamente tem a coisa em seu poder (locatário, comodatário) posse indireta: titular, apesar de não ter a posse direta, tem outros poderes inerentes à propriedade (locador, comodante) posse justa: aquisição da posse sem qualquer vício posse injusta: aquisição viciada, seja…

conceito, o autor disseca-o, referindo que a finalidade essencial do processo de conhecimento é a obtenção de uma declaração, consistente em conferir-se certeza jurídica à existência ou inexistência do direito afirmado pelo demandante em sua petição inicial. Para prolatar o provimento capaz de permitir que se alcance esta finalidade, é preciso que o juiz examine e valore as alegações e as provas produzidas no processo, a fim de emitir seus juízos de valor acerca destas. A esta técnica da análise

civil, o juiz não é mais mero espectador, que assiste passivamente à produção de provas. Continua sendo das partes a iniciativa para a propositura da ação. O autor deve expor na petição inicial os fundamentos de fato em que fundamenta o seu pedido, e ao réu, os da defesa, as motivações pelas quais entende que o pedido inicial deva ser desacolhido. O art. 130 do Código de Processo Civil atribui ao juiz os mesmos poderes instrutórios que às partes, deixando ultrapassada a ideia que o…

com direito, “no todo ou em parte”, sobre “a coisa ou o direito” em que controvertem autor e réu.[14] A oposição será ofertada na forma de petição inicial, por dependência ao processo principal, para que os opostos sejam citados nas pessoas de seus respectivos patronos e poderão oferecer contestação, ou outra resposta cabível, no prazo comum de quinze dias (art. 57), não se aplicando, assim, a regra do art. 191 do CPC. A citação,…

autor e réu poderão formular pedidos. Assim, a posição de autor será ocupada por quem tomar a iniciativa de propor a demanda. O réu será demandado, mas também poderá pedir tutela jurisdicional na própria resposta por meio de pedido contraposto na contestação, sendo desnecessário que promova reconvenção. Além da previsão do CPC de diversos procedimentos especiais (de jurisdição contenciosa e voluntária), várias leis extravagantes prevêem ritos diferenciados para o trâmite de certas…

PESSOAS, BENS e PROVAS. -PROCESSO CAUTELAR NÃO É O MESMO QUE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (antecipação de tutela é pedir antes o que receberia depois, como por exemplo, alimentos provisórios). 03-CLASSIFICAÇÃO: 3.1 – QUANTO AO MOMENTO: -Cautelar inicial ou preparatória: quando a cautelar for utilizada antes do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, antes do processo principal. Há um prazo de 30 dias para entrar com a ação principal, pois a cautelar existe para proteger a…

Contrato escrito; Tempo determinado, Relação locatícia de 5 anos; Locatário estar no mesmo ramo de atividade nos últimos 3 anos de maneira ininterrupta. A contestação do proprietário se chama EXCEÇÃO DE RETOMADA, caso na exceção seja alegado fato diferente do praticado após a saída do locatário, este tem direito à indenização por insinceridade. Outro caso de indenização seria o exercício do mesmo ramo de atividade do locatário. O prazo da ação renovatória é de 1 ano a 6 meses do…

satisfativa. Trata-se, em verdade, de "ação de conhecimento". Não se encontrará, aqui, por­tanto, qualquer caução de natureza processual. 3.5 Procedimento Proposta por quem está obriga­do a prestar caução, deve ser observado o art. 829 do CPC. Na petição inicial, deverá constar, além dos requisitos normalmen­te exigidos (art. 282), o valor a caucionar, o modo pelo qual a caução será prestada, a estimativa dos bens e a prova da suficiência da caução oferecida ou da idoneidade do…