Contestação De Petição Inicial Locatario

advogado não tem direito de consultar os referidos autos. QUESTÃO 12 Maria propõe demanda judicial em face de João, pleiteando danos materiais e morais decorrentes do fato deste ter quebrado a janela de sua casa com uma bola de futebol. O réu, em contestação, não nega o fato e afirma reconhecer a procedência do pedido do dano material. Afirma que reconhece ter quebrado a janela da casa da autora e que deve reparar esse dano. Todavia, impugna qualquer pedido de dano moral sobre esse…

modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único: A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Ou seja, as partes praticam atos bilaterais, p. ex., os acordos, e os unilaterais, p. ex., a contestação. As manifestações de vontade das partes, no processo, produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção dos direitos processuais (p. ex., desistência). - DOS ATOS DO JUIZ: o Juiz tem três tipos de ato: sentença,…

Trata-se de ação de conhecimento, proposta pelo procedimento sumaríssimo, na qual alega a parte autora ter sofrido cobrança indevida decorrente de taxa de esgoto, já que não tem o serviço prestado em sua residência. A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob a forma escrita, onde argüiu a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de produção de prova pericial, preliminar de ilegitimidade passiva, Incompetência do Juízo em razão da matéria. No mérito, perseguiu a…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

julgamento do mérito, com condenação do autor revel às custas e ainda o efeito da perempção caso houvesse a repetição do fato por três vezes. Insta consignar, que situação peculiar denotava na hipótese de ter o réu recebido a petição inicial, ou libelo, nesta, o processo seguia seu curso mesmo à revelia do autor[17], julgando o magistrado a favor de quem tivesse razão, sendo, todavia, facultado ao réu pedir a absolvição da instância, ou seja, a extinção do processo,…

que se regeria pela lei anterior. Somente as fases seguintes obedeceriam à lei nova”.4 Não é adotado por nós, até mesmo porque as fases processuais não têm uma zona limítrofe muito bem definida (exs.: a fase instrutória começa com o ajuizamento da inicial, confundindo-se com a própria fase postulatória; a fase saneatória pode ser exercida liminarmente ou por ocasião da audiência do art. 331 do Código de Processo Civil). 5.1.3. SISTEMA DO ATO PROCESSUAL ISOLADO (ou da aplicação imediata):…

355 a 363 e 381 e 382 do CPC. Ou seja, o do incidente de exibição de documento, ressalvado de que forma um processo autônomo, que é julgado por sentença. O réu é citado, e não intimado, como no procedimento incidental, e o prazo para apresentar contestação é de cinco dias. O réu poderá adotar três atitudes: - Exibir em juízo a coisa ou do documento: o objeto da exibição, se for documento, será juntado aos autos, em original, ou através de traslado ou cópia autenticada; agora sendo…

JUÍZO 78 Intercâmbio processual 78 Forma dos atos de comunicação 79 Atos processuais fora dos limites territoriais do juízo 79 Cumprimento das cartas 79 CITAÇÃO 80 Conceito CPC. ART. 213 80 Suprimento da citação 80 Destinatário da citação inicial - CPC. ART. 215 80 Impedimento legal de realização da citação 80 Modos de realizar a citação - LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, art. 18 e CPC. Art. 221 81 Citação por oficial de justiça - CPC. ART. 224 c/c 222. 81 Citação…

ART. 213 ......................................................................................... 76 Suprimento da citação ............................................................................................. 76 Destinatário da citação inicial - CPC. ART. 215 ...................................................... 76 Impedimento legal de realização da citação ............................................................ 77 Modos de realizar a citação - LEI Nº 9.099, DE 26 DE…

existente, podendo aumentá-la ou diminuí-la, porém obra nova é aquela que para efeito de sua legitimação é aquela em construção. 4) Procedimento – Petição Inicial Elenca Marcus Vinicius Rios Gonçalves8 [...]”Além dos requisitos gerais do art. 282, do CPC, o autor deverá observar o determinado no art. 936 do CPC. De acordo com esse dispositivo, “na petição inicial,elaborada com a observância do art. 282, requererá o nunciante: I — o embargo para que fique suspensa a obra e se mande…