Contestação De Petição Inicial Locatario

a fungibilidade. 1.1. Pressupostos O processo cautelar foi feito para ser célere, mas não poderá ser utilizado sempre, devendo a parte comprovar os requisitos estabelecidos para a sua utilização. Caso contrário, a petição inicial será considerada inepta. Assim, essa petição tem que preencher os requisitos do artigo 282 do Código Processual Civil e os específicos do processo cautelar, que são os abaixo explanados. A única diferença do processo cautelar é a discussão sobre a…

processa a execução. § 5o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas. Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial. Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III –…

dois. As novas são de responsabilidade exclusiva do novo proprietário. 1 ano a contar de quando? Depende, o termo inicial varia de acordo com o tipo da divida (vincendas ou vencidas). - termo inicial; vincendas e vencidas; “...solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” O termo inicial da contagem de um ano se dará quanto aos débitos vencidos a partir da publicação (segundo requisito do…

d) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. 02) (TJMG 1ª instância/Oficial de Apoio Judicial/2002) A petição inicial será indeferida nas seguintes hipóteses, EXCETO: a) Quando o autor carecer de interesse processual. b) Quando dirigida a juiz absolutamente incompetente. c) Quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. d) Quando contiver pedidos…

Intercâmbio processual 133 Forma dos atos de comunicação 133 Atos processuais fora dos limites territoriais do juízo 133 Cumprimento das cartas 134 CITAÇÃO 135 Conceito CPC. ART. 213 135 Suprimento da citação 135 Destinatário da citação inicial - CPC. ART. 215 136 Impedimento legal de realização da citação 136 Modos de realizar a citação - LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, art. 18 e CPC. Art. 221 136 Citação por oficial de justiça - CPC. ART. 224 c/c…

outros objetivos, como, por exemplo: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes corno o da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; b) deli,nitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. 6 HUMBERTO THEODORO JUNIOR Uma outra característica de vários procedimentos especiais situa-se…

haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso…

logo cada ato tem seu significado e efeito no processo. Segundo, o conceituado Professor Reinaldo Antônio Aleixo (2005): “Ato processual é o ato que tem relevância jurídica para a relação processual, ou seja, aquele que atua na constituição (petição inicial, citação); conservação (repele a litispendência, extinção do processo), desenvolvimento (intimações, designação de dia para audiência), modificação (citação de litisconsortes, habilitação de herdeiros por falecimento de uma das…

quaisquer danos que viessem a ocorrer, bem como providenciaria a imediata reconstrução - às suas expensas - de casas, muros e qualquer espécie de benfeitorias que viessem a ruir. As escavações, como mostra a extensa prova fotográfica acostada com a inicial, continuaram de forma mais negligente possível, chegando a atingir o subsolo do imóvel dos Autores até que, na noite do dia .... de .... de .... vieram a ruir: toda a parte de trás da referida casa; todo o muro construído ao lado…

facultativo ulterior, onde passa, nessa condição a atuar como verdadeiro litisconsorte ativo, defendendo, em nome próprio, direito já deduzido em juízo, cuja titularidade também é sua. 2.2.4 Procedimento para o ingresso do assistente Dá-se por simples petição dirigida ao juiz da causa, requerendo o deferimento da admissão de terceiro no feito, sendo essencial a demonstração da existência de interesse jurídico na intervenção, que, como se disse, no caso da assistência simples resulta…