Contestação De Petição Inicial Locatario

em consideração o sujeito que tenha pratica o ato). A classificação abaixo foi extraída da obra do professor Humberto Theodoro Júnior 7: Critério Objetivo: I – atos de iniciativa: os que se destinam a instaurar a relação processual ( v.g., petição inicial) II- atos de desenvolvimento: os que movimentam o processo, compreendendo atos de instrução (provas e alegações) e de ordenação (impulso, direção, formação) 5 Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: teoria geral do…

conexas. Art. 25 NOVO CPC CPC /1973 Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. Sem correspondente CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO…

do bem assenta-se na dependência do recebimento do valor das benfeitorias necessárias e úteis, pelo ofensor de boa-fé. Para que tal ocorra, no entanto, necessário será que a pretensão ao direito de retenção, o ius retentionis, seja objeto da contestação, no processo de conhecimento, portanto, para que possa ser argüido como exceção ao cumprimento do mandado judicial que cumpre o julgado e para que a entrega do bem fique sujeita à prévia indenização10. Ilustra a questão de forma…

e o filho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela família de Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2008.2 Direito Civil Prova Prático-Profissional –1– TEXTO DEFINITIVO –…

INCOMPETÊNCIA (arts. 112 e seguintes CPC) Da Incompetência absoluta (art. 113 CPC) deve ser alegada de ofício; ou quando não for, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; não depende de ser por “exceção”; não sendo alegada na contestação, ou na 1ª oportunidade que lhe couber, fica a parte (ré) responsável pelo pagamento das custas (ainda que vencedora); serão nulos, quando reconhecido a incompetência absoluta, apenas e tão somente os atos decisórios (§ 2º, art. 113…

domínio ou da titularidade da coisa. É possível que outras pessoas exerçam sobre a coisa, um ou alguns dos poderes típicos do proprietário, conforme a previsão do art. 1.228 do Código, sem, no entanto, ser titular desse direito. Por exemplo, o locatário e o comodatário exercem de fato alguns poderes inerentes ao proprietário, sem, no entanto, estabelecer com a coisa o vínculo de propriedade. Para Ihering, cuja teoria o nosso direito positivo acolheu, posse é conduta de dono. Sempre…

Processo Civil Prof. Haroldo Lourenço haroldoaldasilva@hotmail.com www. professorharoldolourenco.blogspot.com DIREITO PROCESSUAL CIVILà forma de concretização do direito material. Pontos iniciais do direito processual como um todo: ESTUDO DA JURISDIÇÃO, DA AÇÃO E DO PROCESSOà chamado de trilogia estrutural do direito processual. A principal característica da jurisdição é a inércia, sendo esta provocada pelo direito de ação, onde o Estado precisará de um instrumento para…

de o objeto litigioso do processo não lhe dizer respeito diretamente, fica submetido à vontade do assistido. É o que ocorre, por exemplo, na ação de despejo, quando locador e locatário questionam acerca da resolução do contrato, não sendo objeto da lide a existência de um contrato de sublocação firmado entre o locatário (réu) e o sublocatário (assistente). Importante consignar que, sendo revel o assistido, o assistente será tido como seu gestor de negócios, já que a revelia do…

Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro. Os requisitos exigidos são o da petição inicial, por tratar-se de uma nova ação, sendo exigidas custas judiciais e condenação em honorários. Citação e não intimação. Ressalte-se que a citação ocorrerá na pessoa dos advogados (discussão acerca da existência de poderes especiais). Serão citados ambos os opostos (autor e réu da ação principal). Prazo para contestação da oposição é prazo comum de 15 dias. Divergência doutrinária acerca da…

domínio ou da titularidade da coisa. É possível que outras pessoas exerçam sobre a coisa, um ou alguns dos poderes típicos do proprietário, conforme a previsão do art. 1.228 do Código, sem, no entanto, ser titular desse direito. Por exemplo, o locatário e o comodatário exercem de fato alguns poderes inerentes ao proprietário, sem, no entanto, estabelecer com a coisa o vínculo de propriedade. Para Ihering, cuja teoria o nosso direito positivo acolheu, posse é conduta de dono. Sempre…