Nunciação de obra nova no caráter processual e seus objetivos práticos

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NO CARÁTER PROCESSUAL E SEUS OBJETIVOS PRÁTICOS.

Resumo O artigo trata do instituto de procedimento especial da denominada Ação de Nunciação de Obra Nova no caráter processual demonstrando no presente como ela é regulada no ordenamento jurídico brasileiro, seus objetivos, o seu cabimento bem como sua praticidade, abordando em doutrinas a sua forma de uso em suma como remédio processual específico para solução de conflitos no tangente ao direito de vizinhança.
Palavras Chave: Ação Nunciação Obra Nova. Remédio Processual. Cabimento. Solução de Conflitos.
Introdução
A legislação brasileira determina que o direito exercido de construir integra o direito de propriedade, quando o objeto da coisa é imóvel, pois é através de edificações ou mesmo construções, que o dono usufrui do solo. Porém, esse direito não é ilimitado ou absoluto, sendo que o proprietário não poderá abusar de sua liberdade de construir e, em virtude disso, o legislador determinou que em conformidade com o artigo 1277 do Código Civil:
[...]Artigo1277: "tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha."[...]
No entanto, surge dessa maneira a ação de procedimento especial denominada Nunciação de Obra Nova, também entendida por outros como ação de Embargo de Obra Nova onde demonstraremos no presente, o objetivo que essa ação alcança no aspecto processual qual a sua aplicabilidade, seja nos casos em que lesa ou mesmo traga algum risco em decorrência de uma obra mal feita, pelo fato de que ela possa ruir ou mesmo que prejudique a outrem, podendo este tipo de ação resguardar o direito de quem se achou prejudicado. A lei vem a permitir impedir que uma obra prejudique a sua substância, servidão, posse, de um prédio vizinho que ameace a do outro. Essa ação vem em sua essência embargar a obra para que a mesma fique suspensa, e ao seu