Contestação De Petição Inicial Locatario

reparação. Embora existam diferenças teóricas, as medidas liminares e as cautelares, na prática dos processos judiciais, são aproximadamente equivalentes. Ambas costumam ser requeridas pela parte interessada – geralmente o autor de uma ação – já na petição inicial, o documento com o qual começa o processo. Os requisitos gerais das medidas liminares e as cautelares são dois: a) o perigo na demora da tramitação processual, que ameaça o direito da parte se ela tiver de esperar a conclusão…

proposta, considerada em particular, tem certos elementos próprios que a identificam, servindo para isolá-la e distingui-la das demais. Conforme já vimos, são 3 os elementos: partes; objeto e causa de pedir. Faltando qualquer desses elementos, a petição inicial será liminarmente indeferida. Desses dados, que se encontram em todas as ações, resulta que são elementos da ação: 1 – partes – sujeitos da lide; 2 – Pedido, a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem; 3 – Causas…

parte. § 2º - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3º - O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado…

gratuito, pois a perda deve ocorrer por força da evicção, verificável apenas em contratos onerosos. Já na segunda hipótese, disposta no inciso subsequente, inciso II do art. 70 do CPC, versa sobre a denunciação da lide feita pelo possuidor direto(locatário, usufrutuário, credor pignoratício, por exemplo) ao possuidor indireto (locador, proprietário, por exemplo)em ações onde o objeto é o direito real possuído. Na dicção de Luiz Rodrigues Wambier: A denunciação da lide, aqui, serve…

e assemelhadas 3 - De sociedades e associações civis 4 - De fundações 5 - De loteamentos e respectivos memoriais 6 - De locação e arrendamento: 6.1 - Para fins residenciais 6.2- Para fins não residenciais Obs.: Tanto o locador quanto o locatário pagarão os valores estabelecidos na ocasião da assinatura do contrato. 7 - Comodato, cessão e outros contratos inominados: 7.1 - Para fins residenciais 7.2 - Para fins não residenciais 7.3 - De promessa de compra e venda de coisa móvel 8

Termo inicial: dies a quo. Termo final: dies ad quem. Esses dois termos devem ficar documentados nos autos. O termo inicial será sempre a intimação. É a partir da intimação que começa a contagem do prazo. Esse termo de intimação da parte (ou das partes) devem constar dos autos. É o momento pelo qual documentamos o início para o computo do prazo. É esse termo inicial que ficará sempre documentado nos autos do processo. O termo final é aquele que encerra para a parte o direito de…

que o devedor lhe 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a…

Araújo Cordeiro Semestre: 2011.2 TEORIA DA COMUNICAÇÃO JURÍDICA 1. Introdução Muitos operadores do Direito ficam apavorados quando precisam redigir suas peças processuais, visto que são textos jurídicos. Basta a leitura de algumas petições iniciais, contestações, denúncias, sentenças etc., para se encontrar um verdadeiro festival de textos mal elaborados, desconexos, incoerentes, cujos defeitos causam obscuridade e ambiguidade, impedindo a compreensão da mensagem veiculada nas…

Araújo Cordeiro Semestre: 2011.2 TEORIA DA COMUNICAÇÃO JURÍDICA 1. Introdução Muitos operadores do Direito ficam apavorados quando precisam redigir suas peças processuais, visto que são textos jurídicos. Basta a leitura de algumas petições iniciais, contestações, denúncias, sentenças etc., para se encontrar um verdadeiro festival de textos mal elaborados, desconexos, incoerentes, cujos defeitos causam obscuridade e ambiguidade, impedindo a compreensão da mensagem veiculada nas…

“O fiador paga os alugueres atrasados do afiançado. Ora, Ulpiano é fiador. Logo, Ulpiano pagará os alugueres atrasados de sua afiançado.” Note-se que esse silogismo articula um raciocínio aceito pela maioria dos homens comuns. Sabe-se que o locatário não pagar os alugueres ao locador, quem responde pelo pagamento é o fiador. O silogismo sofístico é aquele que tem por objetivo apresentar uma proposição falsa como verdadeira. É uma forma de ludibriar, enganar o ouvinte. Leia…