Contestação De Petição Inicial Locatario

familiares ou dependentes. A finalidade, na maioria das vezes, é para uso comercial ou industrial.” 4 AS LOCAÇÕES PARA TEMPORADA “Se um imóvel for alugado, mobiliado ou não, por prazo não superior a três meses, para servir de residência temporária ao locatário, para férias, descanso, estudos, tratamento de saúde, ou até mesmo para a realização de obras no imóvel em que reside, ter-se-á a figura da locação para temporada.” 5 1 “Categoria é a palavra ou expressão estratégica à elaboração…

29, Conjunto 06, casa 14, Lago Sul, Brasília - DF, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (Doc. 01), com fulcro no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da petição inicial, em face de BARBARA DUARTE DE SOUZA, devidamente qualificada, mediante as razões de fato e de direito, a seguir elencadas: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA A autora alega em apertada síntese que firmou…

e o locatário a pose direta. POSSE DIRETA: é aquela em que se exerce diretamente os direitos de propriedade sobre a coisa, e não retira os direitos inerentes da posse indireta. Há entendimento que diz que mesmo não tendo exercido a posse, o proprietário tem a coisa a sua disposição, e logo pode entrar com a ação de reintegração de posse. Ex. no caso de uma locação, onde o proprietário vende o imóvel para um terceiro. Esse terceiro não tem direito de ação possessória contra o…

constitua reconhecimento judicial definitivo do domínio. O embutimento pretendido não é correto e diga-se mais que até mesmo como exceção não se vai declarar o usucapião, argüido como tal, de vez que a coisa julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação…

54) , devendo ser quitados em 30 dias, os saldos salariais, referentes aos três últimos meses, até o limite de 5 salários mínimos por empregado ( § único do art. 54). 5. Meios de recuperação: art. 50 ( exemplificativo ) 6. Procedimento 6.1 Petição Inicial: diagnóstico da crise e documentos do art. 51. 6.2 Se estiver tudo em ordem ( 2 fatores que devem ser observados: legitimidade e instrução ) o juiz exara o despacho de processamento, cujos efeitos estão no art. 51 : I. Nomeia o…

posto a chamada a denunciação em garantia. Esta não prevê a hipótese do artigo 70 inciso II que diz: “ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada”. Aqui a principal diferença deste instituto com o advento do projeto. A assistência não sofre modificação de muita importância. O único ponto relevante é que ela…

art. 27, confere ao locatário a preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade com terceiro, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio por notificação judicial ou extrajudicial ou, ainda, ciência inequívoca. Ocorre que o locador, ora requerido desta ação, ocultou do então locatário, ora autor, sua intenção de alienar (prometer à venda, ceder em pagamento, etc) o imóvel objeto do contrato de locação. É importante ressalvar que o direito de preferência do locatário na…

vem tendo os seus interesses geridos pelo réu, com o objetivo de que seja compelido a prestar a contas no prazo previsto e lei, sob pena de contra ele incidirem as conseqüências correspondentes. A ação de prestação de contas é bifásica. Numa fase inicial o magistrado verifica se há ou não obrigação de que as contas sejam prestadas, encerrando-se através de sentença, que deve vir acompanhada de imposição da verba de sucumbencial em desfavor do vencido (custas, despesas e honorários…

condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. (D) de ressarcimento por danos em prédio urbano. (E) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução. 1.4 – Petição Inicial Inicialmente destacamos que a jurisdição, por característica, é “inerte”, ou seja, em regra não há prestação jurisdicional de ofício, não sendo lícito ao juiz determinar o início do processo. O sujeito que se sentir lesado na sua…

CHIMILOUSKI BRAGANÇA PARANAVAI, 27 DE JUNHO DE 2.007 INDEFERIMENTO DA INICIAL Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a diligência, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único), caso em que se extingue o processo, por sentença, apelável. Ao determinar a emenda da inicial, deve o juiz indicar o defeito de que padece, para que o autor saiba o que deve…