Resumo D. Empresarial

Cód. Comercial 1850
1ª Parte – Revogada pelo Código Civil
2ª Parte – Em vigor
3ª Parte – Revogada pela Lei de Falências e Concordata de 1945 -> Revogada por sua vez pela Lei de Recuperação Judicial e Falências de 2005.
Empresário -> art. 966 C.C
• Atividade Econômica
• Habitualmente (profissionalmente)
• De Maneira Organizada – emprego de estratégia empresarial na persecução do lucro
• Serviço ou Produtos (estabelecimentos) – estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que o empresário reuni para atingir a sua atividade empresarial.
• Lucratividade

Bens INCORPÓREOS
- TÍTULO DO ESTABELECIMENTO:
É a expressão pelo qual o empresário é conhecido (antigo nome fantasia, antes de 2002)
Ex: PROORDEM

-NOME EMPRESARIAL
É o nome jurídico do empresário, expressão pela qual ele se obriga em suas relações. (antiga razão social, antes de 2002)
Ex: MR cursos jurídicos
• Firma: deve ser formada a partir do nome dos sócios, agregando-se o ramo de atividade e o tipo de empresário, sendo a assinatura do empresário (EMPRESA). A Firma é obrigatória para o empresário individual. Ex: Gabriel Souza Papelaria
• Denominação: pode ser formada a partir do nome dos sócios ou por qualquer expressão linguística (e para saber se é firma ou denominação quanto tem o nome do empresário, deve ser olhar o contrato social). É obrigatória para S/A, a LIMITADA pode optar por firma ou denominação.

- PONTO EMPRESARIAL
É a identificação que o consumidor faz de uma localidade em relação ao ramo de atividade ali desenvolvida.
Ação renovatória – é a proteção dada ao ponto pelo empresário num prédio locado, garantindo - lhe o direito a renovação compulsória de contrato de locação NÃO residencial. A proteção é dada ao ponto não ao empresário. Art. 51 – Lei 8245/91
Requisitos: Não residencial; Contrato escrito; Tempo determinado, Relação locatícia de 5 anos; Locatário estar no mesmo ramo de atividade nos últimos 3 anos de maneira ininterrupta.

A contestação do