Contestação De Não Pagamento De Alugueis

o contrato de locação de bens imóveis residenciais e não residenciais conforme destacado pelo art. 2.0363 do Código Civil. Nesse sentido, importante se faz destacar o conceito de contrato de locação. Roberto Senise Lisboa traz que: a “locação predial é o contrato por meio do qual o locatário ou inquilino obtém a transferência provisória da posse de um imóvel ou de sua fração, construído mediante o pagamento periódico de remuneração (aluguel) ao locador.”4 Por sua vez, Carlos Roberto…

I - DOS FATOS 3. A Requerente, ora Reconvinda, ajuizou ação de despejo em desfavor da Reconvinte, alegando ter expirado o contrato, que é por tempo indeterminado. Mesmo tendo recebido notificação para desocupação do imóvel, não o fez, razão pela qual postulou a rescisão do contrato bem como o despejo do Requerido do imóvel objeto da inicial. DOS FUNDAMENTOS DA Reconvenção/Renovatória Do prejuízo da Requerente no caso da desocupação do imóvel 4. O

de sua advogada (proc. anexa), com endereço profissional no rodapé desta, onde recebe intimações e citações, propor com fundamentação no artigo art. 9º, III da Lei nº 8.245/91, Lei de Locações, propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em desfavor de VIVIANE FERREIRA (LOCATÁRIA), brasileira, auxiliar administrativo, RG nº 4265612 DGPC/GO e inscrita no CPF 959.739.901-68, com endereço na Rua Campos Belos, quadra 114, lotes 15 a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA DA COMARCA DA CAPITAL – SP Autos n° 010.09.105719-1 Ação de Despejo por Falta de pagamento c/c Cobrança de Aluguéis A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição essencial ao sistema de justiça, de foro constitucional, autônoma e independente, no exercício de suas funções constitucionais e legais por sua Defensora Pública, signatária no exercício do múnus

falta de pagamento Carolina Miranda Moro | Michelle Roberta Bravo Elaborado em 09/2003. Página 1 de 2 » A 0 100% 1 gostaram votos A SIGA O JUS NAVIGANDI Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Lei do Inquilinato como "lex specialis" 4.2- A eficácia da sentença proferida em ação de despejo por falta de…

uma das partes (locador ou senhoril) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. Conceituação formalizada pelo doutrinador Flavio Tartuce. (Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.) 2. No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado…

gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da…

professor, residente e domiciliado à praça da UCAM, nº 01, na cidade do Rio de Janeiro,bairro: Méier ,CEP: 01110-000 e portador do CPF : 111.111.111-11 ,com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO contra o senhora Maria Aparecida da Silva , brasileiro, solteira, desempregada, residente e domiciliado à Rua dos Débitos , nº 157, na cidade do Rio de Janeiro, bairro: Méier,CEP:…

indeterminado, por força desta Lei.” Ai está, grifada, no final do artigo 39, a alteração que veio pôr fim à maior polêmica que se instaurou na jurisprudência do STJ. Mas ficou claro que a prorrogação da locação deve ser “por força desta lei” e não por vontade das partes, que, neste caso, devem obter a anuência do fiador. Só assim se porá fim à polêmica no STJ, que considera a fiança como de interpretação restrita, como contrato benéfico. O STJ decidiu reiteradamente que “A orientação…

que abaixo assina apresentar IMPUGNAÇÃO aos fatos alegados na contestação ofertada pelo requerido, o que faz nos seguintes termos abaixo: MM. JUIZ, importante expor que o requerido vem depredando a casa objeto da ação, deve mais de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) em conta de energia, e R$ 800,00 ( oitocentos reais) em conta de água, não paga aluguel a mais de um ano quase, disse a corretora que vendeu o imóvel ao autor que não sairá daquele local nem com ordem judicial. …