pratica simulada 1

Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser requisito constante do inciso II a inclusão dos números de Cadastro de Pessoas Físicas e do Registro Geral, é sempre conveniente incluí-los na petição inicial, seja pela identificação correta das partes, seja para evitar risco de homônimos, ou no caso mais comum, por obrigatoriedade da Corregedoria Geral de Justiça na maioria dos Estados. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV - o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente:  o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material);  o objeto certo e determinado, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286 do CPC;  a cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar…

: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI EMENTA CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA – PROCURAÇÃO – PÚBLICA FORMA – CAPACIDADE DO OUTORGANTE - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA. 1) “A capacidade não consiste apenas na aptidão para o exercício dos direitos, mas, mais do que isto, na aptidão para a prática dos atos jurídicos, ou seja, na aptidão das pessoas para governarem, por si, sua vida jurídica, autodeterminando e manifestando ou…

BIMESTRE DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: O Código Civil de 2002 distingue a anulabilidade do negócio; da nulidade (rescindibilidade) do negócio jurídico; antes indistintas pelo velho código de 1916. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE: É aquele que lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação da vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. Essa teoria foi concebida para contornar, em matéria de casamento, o…

Direito Processual Civil 1 Prof. Suzana Email: suzanarsilva.adv@gmail.com Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória,…

DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Sumário Do Negócio Jurídico................................................................................................................................... 1 ART. 104. A validade do negócio jurídico requer:................................................................................. 1 I - agente capaz;.....................................................................................................................................1 II —…

104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos…

Página 1 de 36 FATOS JURÍDICOS 1. Em sentido amplo, são os acontecimentos que têm a potencialidade de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou…

se esta questão se achar decidida no juízo criminal. (B) o empresário individual responde, desde que comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (C) o incapaz, em regra, responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo. (D) aquele que demandar, pedindo mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. (E) o direito de exigir reparação e a obrigação…

i) deferência; ii) interesse da justiça; ou iii) obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Exemplo de ato praticado fora da sede do juízo, pelo critério da deferência, é o da tomada de depoimento do Presidente da República, dos Governadores, Deputados e demais pessoas gradas constantes do art. 411, as quais são inquiridas em sua residência, ou no local em que exercem a sua função. Ato praticado fora do juízo por interesse da…

Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes. - Conceito: A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja porque o credor recusa-se a receber ou dar quitação, seja porque está em local inacessível ou ignorado, seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve…