Contestação De Nulidade De Negocio Juridico Produzida Por Incapaz

de outra obrigação, pois, depende da existência do contrato principal e tem execução subordinada ao não cumprimento deste, pelo devedor. Se for nula a obrigação principal, a fiança desaparece com exceção ao que discorre o art. 824 CC “ exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor”, como dispõe o parágrafo único, a exceção não abrange, contudo “ o caso de mutuo feito a menor”. Por ter caráter acessório, a fiança pode ser de “valor inferior ao da obrigação…

Separado Judicialmente não tem deveres conjugais com o outro cônjuge, mas também não poderá casar-se novamente sem que promova o divórcio. Pela Lei 6.515/77, art. 2º- A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Ainda em seus parágrafos: § 1º. O casamento válido só se dissolve ela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida…

Semana 01 1) Quais os procedimentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro? R: procedimentos comuns (ordinário e sumario) e especiais. 2) Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art.…

artigo 214 do CPC. A nulidade da citação ou sua falta implica na nulidade do processo, contudo o comparecimento espontâneo supre a sua falta. O réu é o destinatário da citação, nos ditames do artigo 215 do CPC “Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.” Contudo em algumas situações especiais convém destacar que: o absolutamente incapaz será citado na pessoa de seu representante; o relativamente incapaz…

DISTINÇÃO ENTRE DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL: - Direito Material: É o conjunto de normas de conduta que constituem as relações entre empregados e empregadores, gerando direitos e obrigações (Norma Agendi). - Direito Processual: É o instrumento jurídico através do qual o jurisdicionado pode fazer valer o direito material. É o meio pelo qual se compõe os conflitos de interesses. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL: - No Tempo: Princípio da Territorialidade (Fatos ocorridos no Brasil,…

1. Dos Fatos Juridicos: atos-fatos juridicos, fato juridico em sentido estrito ordinário/extraordinário. 2. Do Negocio Juridico: negócio juridico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o assunto de Provas do Negócio Juridico.fazer uma breve análise quanto às possíveis novidades introduzidas no direito (diante da importância desse tema para as causa judiciais), sem a preocupação de emitir considerações absolutas e definitivas, posto que a novidade do assunto as impede. Somente o debate e o amadurecimento de idéias é capaz de solidificar opiniões. CONCEITO DE PROVA JUDICIÁRIA Quase todos os juristas que conceituam a prova

Fatos Jurídicos Bacabal 2014 Fatos Jurídicos Bacabal 2014 SUMÀRIO 1 Introdução....................................................................................................03 2 FATOS JURÍDICOS: definição e classificação.............................................04 2.2 Negócio Jurídico.....................................

suprido pela lei processual da sede do tribunal arbitral, fundando-se no acordo de vontade das partes que procuram obter a solução de um litígio ou de uma controvérsia". Pode-se, ainda, conceituar arbitragem como "um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia". Teoria Geral do Processo Fontes do Direito Processual do Trabalho FONTES Materiais…

determinar o conteúdo da sentença de mérito (confissão, desistência do pedido e transacção) ARTIGO 296.º Tutela dos direitos do réu 1. A desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação. 2. A desistência do pedido é livre, mas não prejudica a reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor. ARTIGO 297.º Desistência, confissão ou transacção das pessoas colectivas,…