apelação

Trata-se de ação de consignação em pagamento, movida pelo ora apelante, em virtude de cobrança indevida de juros. Houve apresentação de contestação extemporânea, com outras demais irregularidades, que serão levantadas a seguir. Por fim, houve prolação de sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento exclusivo no Art. 267, IV e, como se concluirá adiante, a r. sentença deverá ser anulada/reformada. I. DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTESTAÇÃO Primeiramente, cumpre-me o mister, Excelências, de chamar a atenção para a data de recebimento da intimação à apresentação de contestação. Consoante Art. 241, I – CPC, o prazo para apresentação de contestação tem por marco inicial referencial a data da juntada do aviso de recebimento nos autos da ação. Contudo, insta salientar que perlustrando presentes os autos se percebe claramente que muito embora a carta de citação tenha sido expedida ao dia 23 de Fevereiro de 2011 e recebida pela parte demandada ao dia 28 de abril de 2011, somente ocorreu a juntada do aviso de recebimento, pasmem, ao dia 02 de Agosto de 2011. Frise-se, ainda, que a contestação somente foi apresentada ao dia 25 de Maio de 2011. Com a devida vênia, é impossível e, no mínimo difícil, aceitar que um Aviso de Recebimento tenha sido juntado tanto tempo após o retorno ao respectivo cartório. Mais difícil ainda de aceitar o fato de ainda assim estar em página numerada antes da contestação. Diante dessa ambiguidade, ínclitos

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NATUREZA PROCESSUAL  Para Humberto Theodor Jr., na ação de consignação há uma predominância de atividade de conhecimento, de conteúdo declaratório. Mas a executividade se mostra também presente em dosagem bastante significativa LEGITIMIDADE   A ação de consignação em pagamento pode ser promovida tanto pelo devedor principal como por qualquer terceiro interessado na extinção da obrigação. Quanto à…

voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; C) quando o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, residir em local incerto ou de…

) Nota do aluno 1 ( ) Nota do aluno 2 ( ) Nota do aluno 3 ( ) Exercício de fixação e revisão do conteúdo ministrado para a 3ª prova O trabalho poderá ser realizado por grupos de até 03 alunos. A primeira parte do trabalho deverá ser entregue na aula de hoje. A segunda parte do trabalho poderá ser entregue na próxima aula. A correção será realizada em sala. A participação de cada aluno (a) será relevante para a atribuição da nota individual. Para atribuição da nota serão…

representante legal xxxxxx, também já qualificado, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A Ré alega que a Autora não está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, impugnando o pedido de inversão de ônus da prova. Ora, a Autora não pediu amparo do Código de Defesa do Consumidor, nem tão…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ESTRUTURA DO CONTEÚDO AULA 01 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AULA 02 - AÇÕES POSSESSÓRIAS. AULA 03 - AÇÃO DE USUCAPIÃO. AULA 04 - INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. AULA 05 - EMBARGOS DE TERCEIROS. AULA 06 - JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AULA 07 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E FAZENDÁRIO ESTADUAL. AULA 08 - TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO. AULA 09 - DIVÓRCIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. AULA 10 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS. AULA 11 - PRINCÍPIOS RECURSAIS. AULA 12 -…

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL e FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIO - AL Processo n.º 0713605-21.2012.8.02.0001 LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado na presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS que lhe promove ITALO LUIZ FERREIRA DE LIMA, vem, respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. INICIALMENTE O…

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

EXMO(A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA _______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ........................ Processo nº 0000.00.000.000-0 MARIA DE RESENDE, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe do processo que move em desfavor de OI CELULAR, também já devidamente qualificado nos autos supramencionados, vem mui respeitosamente perante V. Exa. apresentar; Impugnação Pelos motivos que passa a expor: A requerente impugna…

0004981-32.2013.8.22.0001 M. A., já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em desfavor de D. A., vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar a presente IMPUGNAÇÃO à contestação da requerida, nos termos a seguir expostos: SÍNTÉSE DA CONTESTAÇÃO A requerida traz aos autos (contestação), falaciosa argumentação…