Contestação De Pagamento Realizado

elisivo somente pode ser manejada, pelo devedor, no caso do pedido de decretação de falência basear-se na impontualidade injustificada (art. 94, I, LRE) ou na execução frustrada (art. 94, II, LRE). O depósito elisivo será realizado pelo requerido, em juízo, sempre no prazo da contestação, qual seja, 10 (dez) dias, e deverá conter não só o quantum originário da dívida, como também correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Caso julgado procedente o pedido de…

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE acerca da contestação de fls. 25/58, o que faz nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE, requer à V. Exa. Seja julgado o presente feito à revelia, tendo em vista a intempestividade da contestação apresentada pelo requerido. O requerido recebeu a citação determinando audiência de conciliação/contestação em 05 de agosto de 2013. Entretanto, a contestação foi protocolada 2 dias após, na data de 07 de agosto de 2013.…

Insta esclarecer, conforme demonstrado já na contestação, que o Recorrido manteve-se inadimplente perante a Recorrente. Isto porque a fatura, com vencimento em 14/05/2014, foi paga apenas em 30/06/2014, mesmo dia do corte e após o mesmo, o que demonstra um atraso de 46 dias, circunstância esta suficiente para constituir em mora o autor, ex vi do artigo 394 do Código Civil. Neste sentido, a tela abaixo, também presente na Contestação, demonstra que o pagamento das referidas faturas só foi…

no exterior com o seu cartão, após visualizar a fatura no home banking da CEF. Imediatamente a autora entrou em contato com o atendimento da CEF pelo numero 4004.9001, após inúmeras tentativas para pedir explicações, conseguiu abrir protocolo de contestação sob o número: 150500755118-4. Em 28/05/2015 data em que a mesma conseguiu o atendimento, por não ter sido acionada pela violação cometida com seus dados bancários fora do seu país de origem, conforme documentos em anexo. Sequer a…

(cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o…

CIVIL II PROCESSUAL AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA Procedimentos Especiais. Conceito. Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha. Embargos de…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 – O direito de pagar No direito material, obrigação é um vínculo ou uma sujeição coercitiva. O fim da obrigação se dá através do adimplemento desta – Extinção da Obrigação. O credor tem interesse que a obrigação do devedor seja cumprida desde a criação do vínculo entre eles estabelecido. Se o devedor não cumpri com a obrigação, o credor se servirá das sanções do inadimplemento, como a execução…

PERÍCIA CONTÁBIL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RELATÓRIO DO CASE EXEMPLO ETAPA: Contestação/Nomeação do Perito e Revisão do Plano de Aprendizagem DATA DO RELATÓRIO: 11 de março de 2013 CONTESTAÇÃO 1. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REÚ: O réu alega está ocorrendo uma inadequação da via eleita, pois o que deveria ser uma ação ordinária de obrigação de fazer tornou-se uma execução de obrigação de fazer, de natureza declaratória e condenatória. Contesta também…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Elencada no Livro IV “Dos Procedimentos Especiais”, no Título I “Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa” - Regulado pelos arts. 890 a 900 do CPC. - Conceito: “Forma atípica de extinção da obrigação, utilizada quando o pagamento não puder ser realizado em virtude de recusa do credor em recebê-lo ou em dar quitação, ou ainda, quando existir um obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz.” (Daniel

com base no artigo 897-A da CLT, juntamente com o art 535 cpc, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. 1) Resumo da Respeitável Decisão de fls.____. O magistrado reconheceu que a reclamante fazia 3 horas extras diárias mas limitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3. Julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no…