Contestação De Pagamento Realizado

Palavras - Bruno Abrangendo - Alcançar, atingir, propagar, conter. Abusividade – Ato de abusar, seja de fato de direito ou não. Ação de consignação em pagamento – Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá. Adimpliu - Cumprir ou executar uma obrigação, um contrato, um negócio etc. Alegações…

de pedir remota): todo direito ou interesse a ser tutelado surge em razão de um fato ou um conjunto deles, por isso eles são necessários na petição inicial. Ex: direito de rescindir o contrato de locação (fato gerador do direito) em razão do não pagamento dos aluguéis (fato gerador da obrigação do réu). Fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima): que não é a indicação do dispositivo legal que protege o interesse do autor. D) Indicação do pedido, com suas especificações: pois ele…

indeferindo a petição inicial por inepta, por impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o contrato de comodato verbal por prazo indeterminado deve se estender pelo tempo necessário ao seu uso concedido, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto argumentativo acerca da decisão do juiz, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação do Requerido, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: A Requerente ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor do Requerido, alegando, única e exclusivamente, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, MESMO SEM TER REALIZADO QUALQUER TRANSAÇÃO COMERCIAL (grifamos). Para sustentar a…

Procedimentos especiais e recursos 14.02.14 manha – 19.02.14 noite Avaliações: Av1 (9 pts. prova + 1 pts. Coletânea); Av2 e Av3 Integradas c\ questões da coletânea – Todas as provas sem consulta!!! Aula 01 Procedimentos especiais Consignação em Pagamento Conceito: Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a…

ficava adjudicado à propriedade do credor tornando-se servo. Se após prazo estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo, onde cada credor ficava com uma parte. Na execução pessoal o objetivo não era o dinheiro em si, mas mostrar para os demais devedores como deviam proceder com suas dívidas. Depois vem a execução…

decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem; aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 anos, quanto às dividas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não…

durante a recuperação judicial presumem-se válidos (artigo 74)? Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei. 27. Quais os princípios que deve, o processo de falência, atender (artigo 75, parágrafo único)? Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a…

rua ..................., com fulcro no artigo 297 co código de processo civil apresentar: CONTESTAÇÃO a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. I-DOS FATOS Ocorreu no dia ......., por volta das..... horas, acidente de transito onde veio colidir a requerente e o requerido, no cruzamento não sinalizado da rua Rafael Scardini com a capitão Rui Luiz Teixeira, no momento da colisão fora realizado o boletinho de ocorrência e perícia técnica. A requerente em sua inicial alega…

ofertado para todos os funcionários públicos Estaduais, com descontos em folha de pagamento. Tal procedimento ocorreu primeiramente diante do caixa eletrônico, e a posteriori, o requerente dirigiu-se ate um dos funcionários da agencia de Coxim, Sr Luiz Antonio, o qual concretizou a operação, liberando o valor requisitado pelo Requerente, autorizado este o desconto das parcelas diretamente na sua folha de pagamento, conforme assim autoriza o convenio firmado entre o Estado e o Banco. …