APS

Palavras - Bruno

Abrangendo - Alcançar, atingir, propagar, conter.
Abusividade – Ato de abusar, seja de fato de direito ou não.
Ação de consignação em pagamento – Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá.
Adimpliu - Cumprir ou executar uma obrigação, um contrato, um negócio etc.
Alegações - Citação de fatos, argumentos em apoio de alguma declaração. Argumento, razão, prova. Direito. Argumentos apresentados em juízo a favor de uma causa.
Apelação – Recurso interposto em ação cível ou comercial pelo prejudicado por uma sentença de juiz inferior que veio a extinguir o processo, com ou sem resolução do mérito, com o intuito de conseguir, junto à segunda instância, o reexame da causa e da decisão proferida pelo órgão inferior, e, consequentemente, uma nova decisão.
Codex - Nome com que se designava a farmacopéia e outras seleções (é latinismo usual no passado) (codex medicamentarium).
Depósito judicial – É o determinado mandado do juiz, que entrega a terceiro coisa litigiosa, com o intuito de preservar a sua incolumidade, até que se decida a causa principal, para que não haja prejuízo aos direitos dos interessados. Esse depósito é remunerado e confere poderes de administração necessários à conservação do bem. Embasamento - Base ou fundamento de algo.
Imprescindível - que não se pode dispensar ou renunciar. Não pode ser alvo de substituição.
Improcedência – Carência do direito de ação por falta de fundamento de fato ou de direito.
Justificados – Atos por meio de Justificava¹ –
¹Justificativa – Direito Processual. Prova que demonstra a realidade ou a existência de uma relação jurídica. Direito Pena ou Direito Civil. Conjunto de circunstâncias que excluem a antijuridicidade como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício