Direito Processual III

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

ESTRUTURA DO CONTEÚDO
AULA 01 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
AULA 02 - AÇÕES POSSESSÓRIAS.
AULA 03 - AÇÃO DE USUCAPIÃO.
AULA 04 - INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL.
AULA 05 - EMBARGOS DE TERCEIROS.
AULA 06 - JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.
AULA 07 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E FAZENDÁRIO ESTADUAL.
AULA 08 - TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO.
AULA 09 - DIVÓRCIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
AULA 10 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS.
AULA 11 - PRINCÍPIOS RECURSAIS.
AULA 12 - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO.
AULA 13 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO. EFEITOS.
AULA 14 - RECURSO DE AGRAVO.
AULA 15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES
AULA 16 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESPECIAL E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
A ação de consignação em pagamento externa uma pretensão de natureza declaratória, pois o intento do autor é extinguir um determinado vínculo de direito material (liberar uma obrigação anteriormente assumida). Tem previsão no CPC entre os artigos 890/900.
O devedor pode, contudo, optar por efetuar o depósito extrajudicial do valor ao invés de se valer da ação judicial de consignação em pagamento, adotando o procedimento previsto no art. 890 do CPC. Assim, nesta situação, deverá o credor ser intimado após o depósito para que, no prazo de 10 dias, manifeste a sua eventual recusa em receber o valor consignado. Se não houver manifestação do credor o devedor ficará livre da obrigação (art. 890, § 2º. CPC). Ao contrário, caso haja recusa formalizada por escrito, correrá para o devedor o prazo de 30 dias para ajuizar a ação de consignação em pagamento (art. 890, § 3º, CPC).
Optando, porém, pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento, deverá o devedor (ou eventualmente o terceiro) efetuá-lo no local onde a obrigação deve ser cumprida (art. 891, caput, CPC). Haverá a necessidade de elaboração de petição inicial. e o requerimento para depósito da coisa ou