Contestação De Nulidade De Negocio Juridico Produzida Por Incapaz

manifestar sobre a contestação sempre que houver as hipóteses do artigo 326 e 327 do CPC. c.1.) Hipótese do artigo 326, CPC: sempre que o réu apresentar defesa de mérito indireta (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor), haverá o direito à réplica, porque se tratam de fatos não articulados na inicial e, portanto, prescindem do contraditório. c.2.) Hipótese do artigo 327, CPC: sempre que houver a argüição de defesa processual (formal) na contestação (art. 301,…

Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar…

eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque). Mesmo assim, o prazo para…

profissionais, de execução por quantia certa contra devedor solvente, de abatimento do preço por vicio redibitório (ação quanti minoris) etc., todas essas sujeitam-se a prazos de exercício que são de prescrição. Aplicam-se a esses prazos, portanto, o regime jurídico previsto neste Capitulo l. 5. Pretensões condenatórias: inibitórias, ressarcitórias e reitegratórias. Seguindo-se nova classificação das tutelas jurisdicionais proposta pela doutrina mais moderna, podemos dizer que as ações…

correspondente. 2.1. Natureza jurídica do Direito Processual: tem natureza pública por 2 motivos: a. Por regulamentar uma atividade eminentemente estatal; b. Porque, para exercer esta atividade, sempre haverá um agente estatal, que é o juiz. OBS: negócio jurídico é uma relação trilateral (autor, réu e juiz). 2.2. Objetivo do Processo: resolução do conflito, pacificação dos litígios, assegurando a paz social. Em todo processo existe uma pretensão formulada por uma das partes e que…

menor civil (menor de 16 anos) é representado pelo seu representante legal. De 16 a 18 anos, ele é assistido pelo representante legal. Legitimação Ordinária – só pode ir a juízo pleitear direito próprio Legitimação Extraordinária – ex. quando é incapaz, o MP pode mover ação, pela incapacidade civil. ex. Sindicato, quando entra em juízo/ move ação pelos associados. Um juiz tem que ter a certeza de que o autor é detentor de direitos, e o réu é dententor de obrigações, pois a…

na idade moderna o estudo desses poderes foi analisado por Montes Pier. 1.2. Os substitutivo jurisdicionais. O substitutivo jurisdicional se manifesta naquelas situações nas quais a Jurisdição não é exercida pelo Estado. O nosso ordenamento jurídico somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver…

no caso concreto. 1 rafael skinner Não havendo qualquer das condições da ação, ocorrerá a extinção do processo. Ocorre o que se chama carência da ação. Pode ser conhecida de ofício pelo juiz ou alegada pelo réu em fase preliminar de contestação. Legitimidade das partes Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo (Vicente Greco Filho. Direito Processual Civil Brasileiro, v.1). Ressalvados os casos em…

o processo para a produção de provas (decisão saneadora). As vezes essa decisão não acontece na audiência, pois ela não acontece ou o juiz decide o saneamento depois da audiência. Fixar os pontos controvertidos para saber quais provas devem ser produzidas. Resolver pontos que ficaram pendentes no processo (Ex: uma parte alega que a outra é carecedora do processo). Instrutória Provas periciais Audiência de Instrução – O juiz colhe provas orais. Debates orais – Sustentação oral dos…

civil, profissão, portadora da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade,inscrito no CPF, residente e domiciliado em Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da…