CONTESTAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

CONTESTAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO Processo 0802008 LÚCIO SÉRGIO, brasileiro, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Pedro Álvares Cabral nº 1.500, nesta cidade, pelo procurador abaixo firmado, conforme procuração anexa, com escritório profissional na Rua da Abolição, 1888, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA promovida por TÚLIO MARCOS, pelas razões que passa a expor: O nunciante ingressou com a ação que ora se contesta, sob a alegação de que uma janela da construção que está erigindo em terreno lindeiro ao seu, não obedece a distância de 1m50 da divisa, contrariando a disposição legal, preceituada através do artigo 1301 do Código Civil. As informações prestadas pelo autor em sua peça inicial são completamente equivocadas, como se passa a demonstrar com as plantas arquitetônicas e memoriais devidamente aprovados pelos órgãos competentes e laudo técnico elaborado por profissional especializado, que comprovam que as janelas da obra em execução estão erigidas a mais de 1m50 da divisa da propriedade do nunciante. Ocorre que o nunciante tomou erroneamente as medidas, considerando-as a partir da parte externa do muro divisório. Sucede que esse muro, cuja largura é de 0m15, está construído sobre terreno do ora contestante, sendo que essa largura deve ser somada à distância de 1m45 que separa da construção. Resulta daí que as mencionadas…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Canoas/RS xxxxxxxx, já devidamente qualificada no sistema e-proc, neste ato, representada por suas procuradoras, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IDAUDITA ALTERA PARS Em desfavor da UNIÃO FEDERAL – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pessoa…

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BAHIA. Autuação n°. xxxxxxxxxxxxx. Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxx. Requeridos: xxxxxxxxxxxxxxxxx. (Nunciação de obra nova) XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. XXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora da CTPS nº. XXXXXXXXXXXX, ambos residente e domiciliados a…

Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE BOI devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA EXORDIAL A parte nunciante alega que o nunciado construiu três pilares em concreto armada com formato redondo em logradouro público e que impedirá o trânsito regular dos cidadãos. Ressalta irregularidade da construção e…

Ação de nunciação de obra nova 1.1 - Introdução A legislação determina que o direito de construir integra o direito de propriedade quando o objeto é a coisa imóvel, pois é justamente através das construções que o dono, normalmente, usufrui do solo. Entretanto, esse direito não é absoluto e ilimitado. O proprietário não pode abusar de sua liberdade de construir e por isso, o legislador civil determinou que todo dono ou possuidor de um prédio "tem o direito de fazer cessar as…

que entende-se como a perda parcial da posse, limitação do pleno exercício. • Ação de Interdito Proibitório: É usado nos casos de ameaça afetiva ao direito de posse de determinado bem. As ações possessórias são banhadas pelo princípio da fungibilidade (Art. 920 CPC), ou seja, o autor de uma ação possessória não é obrigado a especificar a espécie de tutela que deseja, em especial quando houver forte dúvida em relação. É necessário apenas a narrativa dos fatos, fundamentação e o…

Nunciação de Obra Nova 1.Generalidades A ação de Nunciação de Obra Nova é prevista no art. 934 do CPC, embora eventualmente possa aparentar ter algum caráter possessório, o objetivo da ação de Nunciação de Obra Nova é proteger a propriedade. O fundamento da ação de nunciação de obra nova é a propriedade. Objetiva – se com a ação de nunciação de obra nova, colocar – se barreiras com o escopo de conter os abusos no direito de construir (inerente ao direito de propriedade). Se de alguma…

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Belo Horizonte 2014 CARLA CORREA MAYARA MARIA FONSECA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Cautelar sobre ação de nunciação de obra nova na Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Prof. Amanda Helena Azeredo Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO 5 3 HIPÓTESES DE CABIMENTO 6 4 LEGITIMIDADE 7…

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Origem: Segundo Alexandre Freitas Câmara (2009), a Ação de Nunciação de Obra Nova, “tem sua origem no Direito Romano, onde já existia o “iactus lapilii”. Aquele que se sentisse prejudicado pela obra nova lançava lhe pedras em protesto, ou dispersava as próprias pedras da construção, ou fazia ambas as coisas”. Conceito: Considera-se obra nova toda alteração realizada em imóvel, ou seja, é preciso que haja alteração no estado fático anterior da coisa, que…

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Tem como finalidade primordial evitar a violação de alguns direitos de vizinhança, alguns direitos envolvendo regras para construção de imóveis que possam prejudicar o exercício do direito de propriedade ou de posse de um vizinho. A referência ao direito de vizinhança, feita no inciso I do art. 934, não autoriza a conclusão de que ele se limita ao imóvel contíguo; ao contrário, é irrelevante a distância que os separe, pois a realização de obra em um…