possessoria

AÇÕES POSSESSÓRIAS

É a tutela de um possuidor contra um fato que ofende a sua posse. A ação para ser possessória , tem que ser fundada na posse do autor, que vem sendo agredida ou está em vias de o ser. Não interessa se o bem é de propriedade do autor, mas se ele tem ou teve posse, e se ela lhe foi tirada de forma indevida.
São três os tipos de ações possessórias:
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Ação de Reintegração de Posse: É usada na ocorrência de esbulho, ou seja, quando se perde a posse.
• Ação de Manutenção de Posse: É usado nos casos de Turbação, que entende-se como a perda parcial da posse, limitação do pleno exercício.
• Ação de Interdito Proibitório: É usado nos casos de ameaça afetiva ao direito de posse de determinado bem.
As ações possessórias são banhadas pelo princípio da fungibilidade
(Art. 920 CPC), ou seja, o autor de uma ação possessória não é obrigado a especificar a espécie de tutela que deseja, em especial quando houver forte dúvida em relação. É necessário apenas a narrativa dos fatos, fundamentação e o pedido da proteção possessória. O erro na intitulação do tipo de ação possessória não gera nulidade. As ações possessórias possuem caráter dúplice (Art. 922 CPC), pois autorizam o réu a formularem pedidos contra o autor, na contestação, sem reconvenção. O réu pode cumular, na contestação, quatro pedidos: o possessório, o de reparação de danos, o de multa e de desfazimento de construção ou plantações.
( Art. 921)
A competência de foro em tais ações segue-se a seguinte regra:
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Bens Móveis: Foro do Réu.
Bens Imóveis: Foro do Local do Imóvel.
Legitimação das Ações Possessórias:

Possuidor é a parte legitima a propositura das ações possessórias. A defesa da posse pode ser feita pelo possuidor direto e pelo possuidor indireto, natural ou civil, justo ou injusto.
Somente pode proporá ação possessória aquele que alega ter sido turbado, esbulhado ou ameaçado. Em caso de morte, tal direito passa para os herdeiros.
Podem ocupar o pólo