Advogado

Órgão
:
PRIMEIRA TURMA CÍVEL
Classe
:
APC – APELAÇÃO CÍVEL
Nº. Processo
:
2002.07.1.013051-4
Apelante
:
ANA BEATRIZ DOS SANTOS
Apelado
:
MARCELLO PEREIRA DO NASCIMENTO
Relator Des.
:
JOÃO EGMONT LEÔNCIO
Revisor Des.
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

EMENTA
CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA – PROCURAÇÃO – PÚBLICA FORMA – CAPACIDADE DO OUTORGANTE - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA. 1) “A capacidade não consiste apenas na aptidão para o exercício dos direitos, mas, mais do que isto, na aptidão para a prática dos atos jurídicos, ou seja, na aptidão das pessoas para governarem, por si, sua vida jurídica, autodeterminando e manifestando ou declarando e executando sua vontade, no campo do direito. Assim entendida, é a capacidade um requisito que o agente deve ter realizado em sua pessoa quando pratica o ato jurídico, qualificando-se, em conseqüência, como pressuposto de cuja verificação a validade do mesmo ato depende.”(sic in Vicente Ráo, Ato Jurídico, RT, 1994, pág. 95). 2) Presentes os elementos essenciais, imprescindíveis à existência e validade do ato jurídico, quais sejam, a capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados, isento de qualquer vício de manifestação de vontade, expressamente firmada, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida na inicial que pretendia anulação de procuração lavrada através de instrumento público, sob a alegação de dolo e induzimento a erro, não provados por aquele a quem competia o ônus. 3) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos

ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da PRIMEIRA TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO EGMONT LEÔNCIO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor e JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO - Vogal, sob a presidência do Desembargador HERMENEGILDO GONÇALVES, em NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas