Contestação De Não Pagamento De Alugueis

245/91 - Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado". Importa observar que os procedimentos para a revisão de aluguéis são previstos pela Lei do inquilinato e se aplicam tanto na locação Residencial como na locação Não Residencial. Tanto o locatário quanto o locador poderão ajuizar a ação revisional de…

relatado em sede de contestação, também foi celebrado entre as partes um contrato de locação, relativo a um imóvel localizado na Rua XXX, nº. X, nesta capital, no qual o reconvindo é devedor de aluguéis em atraso ao reconvinte. Ainda, a dívida está calculada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com os documentos anexos. Desta forma, apesar da compensação de débitos (requerida em contestação), resta ainda um saldo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo pagamento…

Ação de Consignação em Pagamento CONCEITO A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual à disposição do devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, com o fito de obter o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação. É proposta sobre quantia certa e coisa devida. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação pela recusa do credor em

nosso cliente, apresentaríamos contestação com defesa preliminar e de mérito. Preliminarmente, alegaríamos carência de ação, conforme Art.301, X, por falta de uma das condições da ação, quais sejam: Interesse de agir; possibilidade jurídica e legitimidade de parte. Percebe-se, que esta última falta ao autor desta ação, visto que a parte legítima para propor ação de cobrança e despejo referente aos aluguéis atrasados é a proprietária do imóvel, Senhora Ana Janete e não o seu marido,…

FATOS Pedro Paulo alugava um prédio urbano a Ernesto, mediante pagamento de aluguel. Ocorre que em julho de 2008, sob argumento de que a crise econômica mundial afetou seu ramo de negócio, julho a dezembro de 2008. Devido a este fato, Pedro Paulo ajuíza ação de cobrança dos alugueis atualizados. Ernesto regularmente citado depositou na conta correte de Pedro Paulo a quantia de 30% da divida. Contudo em face de contestação, foi argüida a única tese de prescrição, sendo…

face da contestação de fl. 90/92, apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXX, expondo os fatos e fundamentos jurídicos e, ao final, requerendo o quanto segue: I. TEMPESTIVIDADE 1. A certidão de intimação para apresentação de réplica foi publicada em 29 de janeiro de 2014, findando o prazo em 14 de fevereiro de 2014. Trata-se, portanto, de manifestação tempestiva. II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS 2. Com a devida vênia, analisando-se o teor da contestação de fl., verifica-se que a Ré…

Finalidades: simplificação, adequação ao objeto da ação Consignação em pagamento • Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. • § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por…

Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.…

EXA apresentar: CONTESTAÇÃO O que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Conforme documentos em anexo os réus fazem jus ao beneficio da gratuidade de justiça conforme a lei 1060/50 em toda sua amplitude. BREVE SÍNTESE DOS FATOS O autor ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança, pleiteando a incidência de multa de 10%, juros de 6% ao mês, correção monetária e 42 meses de alugueis, ou…

imóvel que está sendo locado. Esperamos que ele seja útil e que esta locação atenda às suas necessidades,proporcionando conforto, segurança e felicidade. Mantenha-o sempre em mãos! INFORMAÇÕES GERAIS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E CONTATOS  ALUGUEL: Segunda à Sexta das 08h às 12h e das 13:30h às 18h e aos Sábado das 8hs às 12h.  VENDAS: Segunda, Sábado, domingo e Feriados.  ATENDIMENTO ONLINE: 24hs 7dias por semana incluindo feriados. CONTATOS: FONE:…