Contestação De Não Pagamento De Alugueis

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Elencada no Livro IV “Dos Procedimentos Especiais”, no Título I “Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa” - Regulado pelos arts. 890 a 900 do CPC. - Conceito: “Forma atípica de extinção da obrigação, utilizada quando o pagamento não puder ser realizado em virtude de recusa do credor em recebê-lo ou em dar quitação, ou ainda, quando existir um obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz.” (Daniel

que a multa gerada da desocupação do imóvel, deve ser proporcional ao período do cumprimento do contrato, e quando não expressa no contrato, deverá a multa ser estipulada judicialmente. Ainda, a última alteração da lei (2012) trouxe a Exceção do artigo 54-A, §2º. Este artigo ao seu turno, regula a Locação ‘built-to-suit’, ou seja, aquela onde o imóvel a ser alugado em locação não residencial é construído de acordo com as exigências ou necessidades do Locatário, sendo que o valor destes…

A Z Õ E S D A A P E L A Ç Ã O Pró Apelado. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Julgadora, Eminente Desembargador Relator, A r. sentença de primeiro grau, decidindo pela procedência parcial da ação, condenou o apelado ao pagamento de honorários advocatícios aos apelantes, no importe de R$ XXX, correspondente a 10% do valor da dívida paga na ação que ensejou o arbitramento, e, ainda, condenou à sucumbência recíproca, devendo os apelantes arcarem com 2/3 das custas…

prazo de entrega de seus móveis com a entrega das chaves pela imobiliária. 􏰀Para se evitar multas, leia atentamente o regulamento (regimento) interno do seu condomínio; 􏰀 É importante conhecer previamente as medidas de seus móveis, porque podem não caber no seu novo lar; OCUPAÇÃO DO IMÓVEL Ao realizar a ocupação do imóvel, recomendamos que o locatário realize os seguintes procedimentos: 􏰀 Efetuar a troca dos segredos das fechaduras externas; 􏰀 Abrir os registros de água e ligar a…

vistoria, desistiu do negócio, gerando a obrigação de pagamento de multa contratual decorrente do contrato de locação; o réu avisou os autores de sua pretensão em rescindir o contrato de administração de locação de imóveis de forma unilateral, porém calou-se sobre a questão do pagamento devido aos autores; o réu foi notificado a efetuar os pagamentos das multas contratuais que somaram R$10.095,50 e também multa equivalente a duas vezes o valor do aluguel avençado em cada contrato, devida…

concernentes à matéria estudada, enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos…

9º, II e III , 23 e 47, inciso V, da Lei 8245/91 e demais artigos pertinentes da legislação em vigor, pelos seguintes motivos e razões, de fato e de direito que a seguir expõe a presente: AÇÃO DE DESPEJO Fundada em “Denúncia Vazia” e Falta de Pagamento c/c Cobrança em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, portador do CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e do RG xxxxxxxxxxxxxxx expedido pelo DETRAN/RJ,

Adeque o prazo de entrega de seus móveis com a entrega das chaves pela imobiliária. Para se evitar multas, leia atentamente o regulamento (regimento) interno do seu condomínio; É importante conhecer previamente as medidas de seus móveis, porque podem não caber no seu novo lar; OCUPAÇÃO DO IMÓVEL Ao realizar a ocupação do imóvel, recomendamos que o locatário realize os seguintes procedimentos: Efetuar a troca dos segredos das fechaduras externas; Abrir os registros de água e…

Excelência, tempestivamente, apresentar, CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS O Requerente celebrou com a Requerida contrato de locação residencial do imóvel (doc. 04) sito na Rua, nesta cidade de, pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em e vencimento em, tendo após esse prazo o contrato se prorrogado por prazo indeterminado, mediante o aluguel atual de R$ (setecentos…

Rua dos Cravos nº42, Jardim das Violetas, nesta cidade, vem juntamente com sua advogada (mandato incluso) com escritório na Rua das Laranjeiras nº 60, Jardim Celeste, na forma dos relatos e argumentos dispensados, propor a: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de OBED SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n° 12.666.37-7 SSPPB e do CPF/MF n° 096.063.777-59, residente e domiciliado na Rua das Braúnas, n° 154 – Jardim das Palmeiras, nesta cidade.…