Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

elimina a necessidade de oportunizar ao indiciado ampla defesa. Irregularidade na citação. Nulidade do processo que, retroagindo ao ato inicial, determinará, no caso presente, a prescrição da pretensão punitiva. IV - Extinta a punibilidade pela prescrição, e na permanência do abandono, deve o servidor ser exonerado “ex officio”, conforme entendimento já consagrado na Administração (Pareceres GQ-207 e GQ-211). V - As irregularidades constatadas aconselham a apuração de…

Geral da Justiça, o Juiz Corregedor Auxiliar de 2ª Entrância, (...), emitiu parecer às fls. 24 usque 25. É o breve relatório. Decido: Inicialmente, este Órgão Censor faz a ressalva de que o presente pedido de providências não se refere a nenhuma irregularidade passível de instauração de processo administrativo disciplinar, mas sim de solicitação de transferência de um detento que se encontra preso na (...) do município de (...), para unidade prisional situada na cidade de (...).…

da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta.  e) a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário. GABARITO: D CORREÇÕES DAS ERRADAS: A) a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, exceto as

desaparecimento do sujeito, insolvência ou comprometimento da execução. c) interesse público. d) caso fortuito ou força maior. FISCALIZAÇÃO Prerrogativa no Poder Público, dando ensejo à rescisão unilateral. APLICAÇÃO DE PENALIDADE a) advertência b) multa c) suspensão temporária e impedimento de contratados d) declaração de inidoneidade. ANULAÇÃO (autotutela) Por obediência ao princípio da legalidade, é prerrogativa a anulação de seus atos diante de ilegalidade. RETOMADA DO OBJETO…

Estatuto da Terra. § 1º - O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as alíquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais. § 2º - Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a…

respectivos terrenos, a critério do órgão competente. § 1º - Os serviços e obras de urbanização de terrenos que não forem concluídos dentro dos prazos fixados na respectiva licença, só poderão prosseguir após a renovação da licença sob pena da multa e embargo. § 2º - Findos os prazos determinados nas licenças esta deverá ser renovada, no todo ou em parte, conforme o que tiver sido executado, observadas as prescrições desta lei. § 3º - A licença de que trata o presente artigo…

repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. www.dizerodireito.com.br Página Prevalência do valor atribuído pelo fisco para aplicação do art. 108 do CC A compra e venda de bens IMÓVEIS pode ser feita por meio de contrato particular ou é…

poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa. § 7° O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Art. 29 Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6° do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a…

das áreas públicas que guardam relação àreforma agrária, os casos em que estas podem ser regularizadas e os instrumentos que conferem a titulação ou salvaguarda jurídica às referidas ocupações. Observam-se, no terceiro capítulo, os tipos de irregularidades e fraudes perpetradasno uso privativo e nas alienações de terras públicas e demonstram-se alguns casos concretos da sua ocorrência. No capítulo quarto, ressaltam-se os meios e fundamentos jurídico-administrativos para a reversão da…

o particular lhe detiver a posse. e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo. condicionada ao depósito prévio da taxa recursal. b) O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se…