Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

princípio processual do lex fori regit actus. B associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB. C pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão. D pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar. A ALTERNATIVA "D" Art. 10, § 2o, da Lei 8.906/94. (OAB/CESPE – 2007.3) Em relação à inscrição para…

4.2 Detração 14.1.1.4.3 condicional 14.1.1.4.4 Sursis Livramento 43/3494 14.1.1.5 Limite do cumprimento de pena privativa de liberdade 14.1.2 Penas restritivas de direitos 14.1.2.1 Conceito 14.1.2.2 Requisitos 14.1.2.3 Espécies 14.1.3 Pena de multa 14.1.4 Cumulação de penas 14.1.5 Critério trifásico de aplicação de pena 14.1.6 Reincidência 14.1.7 Concurso de crimes 14.1.7.1 Concurso material 14.1.7.2 Concurso formal 14.1.7.3 Crime continuado 14.2 Medida de segurança 14.2.1 Conceito…

dos empregados. Cabe ao profissional de comunicação detectar o melhor caminho para esclarecer os fatos ao público interno, conforme afirma Torquato (1986, p.74) “Nos momentos de crise, sabendo-se que as tensões internas propiciam condições para a contestação dos valores empresariais, o sistema de comunicação será um dos melhores instrumentos para atenuar conflitos”. Isentar os funcionários dos reais fatos, praticando o tradicional jargão “tapar o sol com a peneira” só trará conseqüências…

que incitou milhares de jovens a cultuarem o amor livre, o desprendimento às convenções e o desenvolvimento de todo um mundo que fosse alternativo ao que fosse oferecido pelo sempre tão criticado “sistema”. teve lugar um estilo de mobilização e contestação social e utilizando novos meios de comunicação em massa. Jovens inovando estilos, voltando-se mais para o anti-social aos olhos das famílias mais conservadoras, com um espírito mais libertário, resumido como uma cultura underground,…

podendo, este, inclusive, vir a ser desconstituído ou reduzido. É o que se depreende do artigo 4.º, parágrafo 2.º, da Lei 9.507/97: Art. 4.º [...] §2.º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado. 70 Habeas data Na prática, não é o que se tem visto ocorrer. As ações revisionais de crédito…

nem para pessoas estranhas. É o princípio da Responsabilidade Subjetiva ou Pessoal. Desta forma: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (BRASIL, 1988). As penas privativas de liberdade, conforme entendimento doutrinário de Mirabete (2002) são: A reclusão - aplicada aos crimes mais graves. É…

previdência do estado, uma vez que já era inativo quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 41, que legitimou a cobrança da exação. Em face da situação hipotética acima apresentada, na condição de advogado do IPAJM responsável por oferecer contestação à demanda de Arquimedes, redija um texto dissertativo, que aborde, necessariamente, os seguintes pontos: ◈ preliminares de natureza processual; ◈ entendimento do STF acerca da matéria; ◈ princípios e objetivos…

------------------------------------------------- § 2º - O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. Nas prestações de contas, se houver irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas, o ordenador é o condenado, mas no direito ao contraditório assegurado na Constituição Federal, mediante prova em processo administrativo-disciplinar ou ação…

garantias sociais e trabalhistas nas mesmas etapas de produção. “Lista suja” Após uma fiscalização do governo brasileiro encontrar escravos em uma fazenda, o dono de uma fazenda tem um período de tempo para se defender das multas impostas. Se essas multas e os fatos encontrados pela fiscalização forem confirmados, o Ministério do Trabalho e Emprego inclui nome desse empregador rural na “lista suja”. Então, as empresas permanecem por pelo menos dois anos nela. A retirada do…

artigos, percebe-se a preocupação constante do Poder Executivo federal a respeito de oportunizar a mais ampla defesa possível e o contraditório ao eventual infrator das normas de defesa do consumidor. Os recursos arrecadados com a aplicação de multas administrativas serão direcionados aos Fundos de Defesa de Direitos Difusos, de acordo com a competência territorial do órgão responsável pela sanção, conforme estabelecido pelo art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 29, do…