Contestação - oab - kelly amaral

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária tem origem na lei. Tudo e qualquer obrigação tributária decorrem da lei, uma vez que Direito Tributário não existe obrigação contratual. Neste ramo do Direito existir as obrigações principais e acessórias. As obrigações principais será sempre de dar = tem natureza pecuniária(obrigação de dar pecúnia/dinheiro ao fisco). Art. 113, §1° CTN. Obs. a maioria das obrigações tributárias tem essa característica, ou seja, implicam em pagar algo. Assim a maioria das obrigações tributárias são principais. Já as obrigações acessórias jamais terão caráter pecuniário, pois sempre constituirão em obrigação de fazer( ex. emitir nota fiscal, prestar declarações) ou não fazer = as chamadas prestações positivas e negativas. Também decorrem de lei. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. No caso do § 3°= por exemplo, a multa( penalidade pecuniária §1°) é uma obrigação tributária ( não é tributo, é…

Aproximadamente 807 resultados (0,38 segundos) Resultados da pesquisa Kelly Amaral Assistida Por Advogado Particular Não ... www.trabalhosfeitos.com/.../kelly-amaral-assistida-por-advogado-particu... impronuncia: Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo Rito Ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13.09.2010, afirmando que ... Contestação Banco Finanças s a…

MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTA MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTAS –FERNANDO CRISTIAN MARQUES EXMO. SR. DR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES KELLY AMARAL, brasileira, solteira, gerente geral, portadora do RG n°----------------- e do CPF n° ---------------, CTPS n°-----------------, residente e domiciliada em Vitória, na Rua Emídio Quites, nº 00, Centro, CEP -----------, vêm, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, com fundamento na Constituição Federal e no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG Processo nº 1234/2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante: Kelly Amaral Reclamada: Banco Finanças S/A BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado na petição inicial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado que ao final assina, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no artigo 847 da CLT, a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação…

(EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA / MG) - Número do processo (RT nº 1234/2010) - Indicação do nome do Reclamado (Banco Finanças S/A) / identificar a ação (reclamação trabalhista, pelo rito ordinário) / nome da Reclamante (Kelly Amaral) / endereço do advogado – arts. 39, I e 44 do CPC - NOME DA PEÇA (CONTESTAÇÃO) - Amparo legal: art. 300 do CPC c/c arts. 847 e 769 da CLT - Preliminar (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO…

Universidade Estácio de Sá Aluno:Igor Campus:barra world Semana 9 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª Vara do Trabalho de Boa Esperança/MG Reclamação Trabalhista nº1234/2010 Banco Finanças ACNPJ Nº..., com sede na rua..., por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na rua ...nos AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário movida por Kelly Amaral , vem perante Vossa excelência apresentar sua …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... Processo n°... CHUVA DE PRATA LTDA., CNPJ..., endereço..., nos autos da Reclamação Trabalhista nº..., que lhe foi ajuizada por MARCELO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, Cidade Nova, vem, por seu advogado, com procuração em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de…

OAB SEGUNDA FASE 2011.3 DIREITO DO TRABALHO ARYANNA MANFREDINNY PRIMEIRO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO (FGV 2010.2) PROPOSTA: Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13/09/2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente de agência, e que prestava serviços diariamente de segunda a sexta, das 9h as 20h, com…

Aula 09 – Elaboração de Contestação PRÁTICA SIMULADA II EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA Autos do Processo nº.: RT nº 1234/2010 BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que tramita pelo rito ordinário, movida por KELLY AMARAL, por seu advogado com endereço profissional ___________________, vem , perante V. Exª, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: MÉRITO . DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG. Autos nº 1234/2010 BANCO FINANÇAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, e por seu advogado ao final firmado, (Instrumento Procuratório incluso), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 C.L.T. apresentar CONTESTAÇÃO á reclamatória trabalhista movida por KELLY AMARAL já…