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(EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA / MG)
- Número do processo (RT nº 1234/2010)
- Indicação do nome do Reclamado (Banco Finanças S/A) / identificar a ação (reclamação trabalhista, pelo rito ordinário) / nome da Reclamante (Kelly Amaral) / endereço do advogado – arts. 39, I e 44 do CPC
- NOME DA PEÇA (CONTESTAÇÃO)
- Amparo legal: art. 300 do CPC c/c arts. 847 e 769 da CLT
- Preliminar (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS – art. 301, III do CPC)
- No mérito: Prescrição do período anterior a 13.09.2005 (art. 7º XXIX da CRFB – prescrição quinquenal) Fatos: dados – admissão (04.08.2002), função (gerente geral da agência), salário (R$5.000,00), jornada (prevista em lei), demissão (15/07/2009). Fundamentos
(separar por tópicos, colocar sempre o amparo legal e no final requerer a improcedência de cada pedido)
DA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PELA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - mencionar a O.J. 369 da SDI-1 do TST, pois delegado sindical não tem direito à estabilidade, portanto, não há que se falar em reintegração.
DAS HORAS EXTRAS – fundamentar no art. 62, II e parágrafo único da CLT c/c Súmula 287 do TST informando que por se tratar de gerente geral da agência, com gratificação de função de 45% do seu salário, não tem limite de jornada, razão pela qual não são devidas as horas extras postuladas.
DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO – mencionar que o referido direito foi concedido por força de convenção coletiva, logo, não se incorpora ao contrato de trabalho – Súmula 277, I do TST.
DA QUEBRA DE CAIXA – a referida parcela só é devida aos que trabalham no caixa do banco, o que não era o caso da reclamante, não havendo que se falar em isonomia – Súmula 247 do TST.
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL – citar o parágrafo 4º do art. 461 que diz ser incabível a equiparação salarial a empregado readaptado em nova função, razão pela qual o pedido deve