Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

perdas e danos. Pela primeira instância foi concedida liminar determinando que a Companhia apresentasse, em até 60 dias, o seu plano para atendimento da obrigação de fazer compreendendo todos os aspectos necessários à sua plena consecução, sob pena de multa diária. Em 06 de setembro de 2011 a Companhia foi citada na ação e cientificada oficialmente a respeito da liminar concedida. Em 11 de outubro de 2011 a Companhia foi intimada da decisão dos embargos de declaração, devendo observar o…

completamente suas áreas de TI, pois perderam, inclusive, sua capacidade de gerenciar adequadamente os próprios contratos de serviços (Acórdão 786/2006-TCU-Plenário, item 68). A evidência desse fato é que o Tribunal de Contas da União vem identificando irregularidades freqüentes nas contratações de serviços de TI da esfera federal, recorrentemente relacionadas com a falta de capacidade de gerenciar tais contratos. 19 Com isso, ficam prejudicadas: • a governança de TI, que é a…

abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. §…

de tratamento e a outros raros casos. 74 – Não possuem pontos abreviativos. – Algumas formam palavras derivadas. – Resultam somente de nomes próprios. – São flexionadas somente em número. Ex.: PMs, TRs. – Considera-se a sonoridade. Ex.: IBAMA, ECT. – Formam-se pelas letras iniciais (reais) ou parte (por extensão) dos nomes próprios. – Siglas com até cinco letras, devem ser grafadas todas em maiúsculas. – Mantém-se a acentuação gráfica. Ex.: Petrobrás. – Não há limites…

comunidade tomam consciência do que representa o meio ambiente e, além disso, adquirem conhecimentos, valores, habilidades e experiências que os tornem aptos a agir – individual ou coletivamente – e a resolver problemas ambientais presentes e futuros (DIED/IBAMA, 1993). A situação, à época dessa avaliação, foi mais negativa do que positiva. Entretanto, o potencial existente indicou possibilidades de melhorias. Além da redução da taxa de desmatamento, foi proposto que…

Complementar 18 Lei 258 Decreto-lei 105 Decreto 610 Ato Declaratório 148 Carta-circular/Circular 382 Comunicado (BACEN, DECEX) 23 Instrução Normativa (MAPA, SRF, etc.) Portaria (Ministeriais, ANP, CNEN, SECEX, IBAMA, SRF, etc.) 518 1.206 Resolução (BACEN, CAMEX, etc.) Total 329 3.614 (*) Têm relação com o comércio exterior Os conflitos decorrentes ocasionam, quase sempre, a necessidade de criação de sistemas de coordenação…

1 Zona Franca de Manaus 3.5.1.2 Planos e projetos de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural 3.5.1.3 Parcelamento de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas 3.5.1.4 Parcelamento de débitos devidos em decorrência da aplicação de multas de trânsito 3.5.1.5 Reajuste ou revisão das tarifas de delegatários de serviço público 3.5.1.6 Baixa nos registros de microempresas e empresas de pequeno porte 3.5.1.7 Alterações da razão social e dos sócios 3.5.1.8 Renovação de…

de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) 10.8.3.1 Sanções cabíveis 10.9 Categorias de atos de improbidade 10.10 Declaração de bens 10.11 Improbidade administrativa e princípio da insignificância. meras irregularidades 10.11.1 Improbidade tentada 10.12 Procedimento administrativo. Cautelas preparatórias 10.13 Ação judicial de improbidade 10.13.1 Ação de improbidade e independência das instâncias 10.14 Dosimetria da pena. A função das penas cíveis…

da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 49). § 2 º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3 º …

do patrimônio ou da receita anual (Lei n. 8.429/92). As penas aplicáveis são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. c) Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: nos termos do art. 70 da Constituição Federal, cabe aos…