Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

para defesa da posse. Essas ações são fungíveis e sua denominação equivocada não impedirá a tutela da posse. Também têm o caráter da duplicidade (art. 922, do Código de Processo Civil – CPC); a lei permite que o réu peça proteção possessória na contestação. Finalmente, observa-se que, em ações possessórias, não se discute domínio (não será a condição de proprietário que permitirá a uma pessoa atacar o direito de propriedade de outra), a não ser que dois proprietários estejam…

do Código Penal, que define o crime de “exercício arbitrário das próprias razões”: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência”. É fácil de entender que, se fosse admitida a justiça privada, estaríamos no império da insegurança e arbítrio. De fato, àquele que tem uma pretensão, quando atua concretamente para…

advertência; b) multa, nos casos previstos no Termo de Referência; c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Fundação de Saúde de Angra dos Reis/RJ, pelo prazo de até 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 10.2. O valor da…

168 Homologação, 169 Dispensa, 169 Renúncia, 169 Protocolo administrativo, 169 ATOS ENUNCIATIVOS, 171 Certidões 171 Atestados, 172 Pareceres, 172 Parecer normativo, 172 – Parecer técnico, 172 Apostilas, 173 ATOS-PUNITIVOS, 173 Multa, 174 Interdição de atividade, 174 Destruição de coisas, 174 ATOS PUNITIVOS DE ATUAÇÃO INTERNA, 175 V - Motivação dos atos administrativos, 175 TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, 177 VI - Invalidação dos atos administrativos,…

para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também um dever. Não precisa, portanto, a Administração ser provocada para o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo de ofício. Aliás, não lhe compete apenas sanar irregularidades, é necessário que também as previna, evitando-se reflexos prejudiciais aos administradores ou ao próprio Estado (súmulas 346 e 473). Princípio da indisponibilidade: os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem…

autarquias o disposto no § 6º do art. 37, CF/88, isto é, a responsabilidade nesses casos é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre o comportamento da entidade e o dano sofrido. São Exemplos de autarquias: • Federais: INSS; UFMG, BACEN, IBAMA, USP, UNICAMP, CREA, CRC, CRM. • Estaduais: IPSEMG; DER-MG • Municipais: Hospital Odilon Behrens, SUDECAP; SLU; BEPREM 3.4 –FundaçõesPúblicas Hely Lopes Meirelles doutrina: “as fundações, como “universidade de bens personalizada, em…

incluir o espiritual) deve integrar-se em todas as disciplinas e empregar métodos formais e meios efetivos de comunicação (CNUMAD, 1996, p. 533-534). Um novo impulso à Educação Ambiental foi o dado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) por meio da elaboração do primeiro Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA). Com o apoio dos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (MMA) e da Educação e do Desporto (MEC), e da Ciência e…

objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares. c) para discutir confisco criminal de bens do réu d) com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal. e) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. 9 - (2013 – VUNESP - MPE-ES - Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança. a) É cabível mandado…

títulos serão apresentados pelo próprio candidato ou por seu procurador, através de fotocópia simples, em folhas devidamente rubricadas e numeradas. 11.8. Os títulos originais serão verificados no ato da contratação, sendo que, constatada qualquer irregularidade, falsificação ou a não apresentação do original, o candidato será excluído deste Concurso Público, não tendo direito a assumir a vaga. 11.9. Juntamente com os títulos, deverá ser apresentada relação dos mesmos, em formulário…

com a sucessão de fases-método. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (1993, p.443) define processo como “1. ato de proceder, de ir por diante”. O Processo Judicial consiste, então, na sucessão (seqüência) de atos postulatórios (petição inicial, contestação etc) e probatórios (provas documentais, testemunhais, periciais etc), culminando na decisória (sentença). Atenção! Você não deve confundir “processo” com o termo “procedimento”. Procedimento é o “guia” do processo, ou seja, o…