Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

estabelecimento) nenhum tipo de sanção administrativa.13 Pela regra aqui em análise, o estabelecimento financeiro que infringir as disposições legais ficará sujeito às sanções de advertência, multa e a mais grave de interdição de estabelecimento. Para aferir a pena administrativa, bem como o valor específico da multa que pode ser de mil a vinte mil UFIRs a autoridade analisará o caso concreto, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator (Lei nº 7.102/83,…

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa; c) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar; d) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei; e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

exemplo, locando ou cedendo a título oneroso as suas propriedades ou explorando a atividade econômica por intermédio de empresas por ele controladas, (3) contraindo empréstimos, voluntários ou não, (4) exigindo o pagamento de tributos, (5) cobrando multas, e etc. Se o único objetivo do Estado nessa vertente — de cobrir os gastos — fosse, exclusivamente, a obtenção de recursos para financiar as despesas públicas, bastaria imprimir moeda237 de forma gratuita, sem a necessidade de organizar…

formais do processo penal, o juiz dispensou ouvir as testemunhas, as alegações e os prazos, e sentenciou, julgando a queixa procedente. Condenou a ré por difamação. Embora o Código Penal mandasse aplicar pena e multa (na época, de cinqüenta centavos a três cruzeiros), o juiz aplicou somente a multa — três cruzeiros pela difamação — e absolveu a ré da acusação de injúria. E deferiu em parte o pedido de destruição do livro. Mandou extrair dele apenas o capítulo referente a Jânio…

En la provincia onubense CCOO tiene contabilizado una decena de ETT que están suministrando mano de obra para la inmensa mayoría de las empresas citrícolas. En Huelva, este sector contrata a 40.000 personas. El sindicato ya ha denunciado estas irregularidades ante la Inspección de Trabajo. www.pontodosconcursos.com.br 69 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO "Los empresarios agrícolas no se van a ir de rositas porque son subsidiarios de lo que está pasando…

de Quiosques Receita com Outras Locações Receita com Clínicas e Laboratórios Receita com Eventos Receita com Extensão e Ação Comunitária Receita com Vestibular Receita com Pesquisa e Pós-Graduação Receita com Outros Serviços Acadêmicos Receita com Multas de Biblioteca Outras Receitas Operacionais Receita com Doações Fonte: Revenue Recognition, 2011. HYP 308000 308000 308000 308000 308000 308000 308000 308000 HYPERION Tuition Revenue Tuition Revenue Tuition Revenue Tuition Revenue…

competente e, em caráter supletivo, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. A este cabe, também, a aprovação do EIA/RIMA para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente que, por lei, seja de competência federal. Os artigos 10 e 11 estabelecem os procedimentos para manifestação de forma conclusiva do órgão estadual competente ou do IBAMA ou, quando couber, do município, sobre o RIMA apresentado. Sempre que julgarem necessário,…

passado no noroeste do Paquistão. O ataque foi uma resposta ao envolvimento de Malala em campanhas pelo direito das raparigas a ir à escola. Ataque na Síria A Síria foi mergulhada em uma guerra civil após a repressão do regime a uma onda de contestação popular, que se militarizou. Os combates entre soldados regulares e desertores, apoiados por civis que pegaram em armas e também jihadistas do exterior, não tiveram trégua desde então. O Observatório Sírio dos Direitos Humanos (OSDH) acredita

Diretoria Geral do Patrimônio Indígena. Editora da Universidade Estadual de Londrina Fundação Paranaense de Colonização e Imigração Fundação Nacional do Índio Fundação Nacional da Saúde FUNDESTE Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste IAP IBAMA IBDF IBGE INPS IHU MEC MDB MST NEA ONISUL OPAN PR Instituto Ambiental do Paraná Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Instituto Brasileiro de…

setembro de 1912, com a publicação dos Estatutos do IHGS. O primeiro número circulou em 1913 e sua missão estatutária era a de divulgar as atas, os nomes dos sócios, os discursos e “trabalhos literários” dos membros da Instituição. Não obstante a irregularidade das publi- 29 30 31 32 33 Sobre Essa Vertente Historiográfica, Consultar: Hunt, L. A Nova História Cultural. São Paulo: Martins Fontes, 1998. NASCIMENTO, Jorge C. do; FREITAS, Itamar. A revista em Sergipe. Aracaju, Revista…