Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial (autotutela), sem prejuízo do ressarcimento devido; 4ª) interdito proibitório – ação para não fazer esbulho ou turbação. Aqui também aparecem as astreintes (multa diária). 1. STJ, REsp 521.184/SP, 2004. 136 Elementos do Direito Civil.indd 136 11/11/2010 16:46:11 6.7.4. Obrigação cumulativa ou conjuntiva Obrigação composta quanto ao objeto. A extinção se dá com o cumprimento de…

“seguro do fumicultor”. Fomos todos nós, por que quem pagou foi o Governo Federal. Um escândalo! Por ter estabilidade funcional, fomos enviados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente. Em 1994 uma jovem norte-americana de origem alemã esteve no IBAMA, informando-se sobre o fumo, para sua tese de Ph.D., relacionada com o câncer de mama e Fumo: servidão moderna e violações de direitos humanos 14 suas causas epidêmicas, onde os agrotóxicos organoclorados tinham grande…

autorização pode ser punido por difamação com base na Lei Maria da Penha. Na Califórnia (EUA), para tentar conter a onda de publicações de imagens de mulheres nuas ou seminuas por vingança foi criada uma lei que prevê pena de prisão de até seis meses e multa de até US$ 1.000 para quem publicar na internet fotografias ou vídeos de ex-cônjuge ou ex-namorada sem consentimento. Nos casos envolvendo menores de idade, os responsáveis pela divulgação podem ser enquadrados no artigo 241-A do…

autorização pode ser punido por difamação com base na Lei Maria da Penha. Na Califórnia (EUA), para tentar conter a onda de publicações de imagens de mulheres nuas ou seminuas por vingança foi criada uma lei que prevê pena de prisão de até seis meses e multa de até US$ 1.000 para quem publicar na internet fotografias ou vídeos de ex-cônjuge ou ex-namorada sem consentimento. Nos casos envolvendo menores de idade, os responsáveis pela divulgação podem ser enquadrados no artigo 241-A do…

agrupadas por regiões, chamadas clusters 26). Montaram quatro grupos de instalações: Maracanã, Pão de Açúcar, Deodoro e Barra, como podem ser vistos na figura 8. (BRASIL, 2007a). Os custos com as obras do Pan-Americano Rio 2007 foram marcadas por irregularidades, como desvio de recursos públicos e superfaturamento, demonstrando a falta de planejamento na administração de recursos públicos e na organização de evento de grande porte. Os recursos foram…

autoridades competentes e o pedido de informações. Por fim, um dos efeitos mais relevantes do dever de publicidade que inviabilizam o sigilo das decisões administrativas é o efeito inibitório. A ciência da sociedade tende a inibir a prática de irregularidades em razão da possibilidade de repressão das ilicitudes e desvios, o que faz desse princípio um elemento favorável à redução de práticas ilegais. : f Os efeitos decorrentes da falta de publicidade constituem tema que gera discussão…

proprietários rurais acusados de desmatamento ilegal até 22 de julho de 2008. A organização ambientalista Greenpeace revelou que, com essa decisão, o governo terá de abrir mão de aproximadamente R$ 8 bilhões relativos às multas aplicadas na Amazônia Legal no período que vai de 1998 até 2008. O Ibama informa que não tem condições de calcular o quanto deixará de arrecadar. (Fonte: http://oglobo.com. Adaptado. Acesso em 23 maio 2012). Julgue as proposições abaixo. I. O texto I é uma…

finalístico de suas ativid ades, também chamado de tutela ou supervisão. ;·.\:� <�.-�; lfTTr:lt-:-' loY.ooll e; • • •••11•..hl t • Não é presumida, mas sim exercida nos termos fixados em lei; Exercida por u ma pessoa sobre outra (ex.: União sobre ibama). O a rt. 26, do Decreto-Lei n° 200/67, que dispõe sobre a o rganiza­ ção d a Ad ministração Pública Fed eral, estabelece que a supervisão mi nisterial visará assegurar, essencialmente: Realização dos objetivos fixa dos nos atos…

As multas são espécies de tributos cujo fato gerador é a infração de uma norma jurídica. Todavia, as multas impostas pela administração pública não se confundem com as multas penais, aplicadas pelos juízes na imposição de sanção aos autores de crimes e contravenções penais, reconhecendo-se a natureza tributária apenas às primeiras. ( ) 22 - (ESAF/PFN/98) Segundo o Código Tributário Nacional são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. ( ) 23 - (ESAF/TTN/ 98) A…

ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados. Art.128. O corretor de seguros estará sujeito às penalidades seguintes: a) multa; b) suspensão temporária do exercício da profissão; c) cancelamento do registro. Dessa forma percebe-se que a corretagem nada mais é do que a intermediação entre o adquirente do seguro e o tomador do capital, auferindo-se 72…