Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

T.), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama (e não I.B.A.M.A.), Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (e não U.F.P.E.). 2.4. Siglas com até três letras escrevem-se com maiúsculas: BB, ONU, GDF, TST, USP. 2.5. Nas siglas com quatro letras ou mais pronunciáveis como uma palavra, pode-se também usar apenas a inicial maiúscula: Sudepe/SUDEPE, Unicamp/UNICAMP, Ibama/IBAMA, Incra/INCRA, Bacen/BACEN, Coelce/ COELCE, Ajucla/AJUCLA,…

tomam consciência do que representa o meio ambiente e, além disso, adquirem conhecimentos, valores, habilidades e experiências que os tornem aptos a agir – individual ou coletivamente – e a resolver problemas ambientais presentes e futuros (DIED/IBAMA, 1993). A situação, à época dessa avaliação, foi mais negativa do que positiva. Entretanto, o potencial existente indicou possibilidades de melhorias. Além da redução da taxa de desmatamento, foi proposto que esforços futuros deveriam…

Administração só faz o que é autorizado, o no civil-faz o que não é proibido ( contrato ). Ex: poder de polícia- fechar estabelecimento que não cumpre as normas sanitárias, sem ser necessário pedido ao Poder Judiciário. Quando é o particular ( bar e multa ). O Direito Administrativo é regido por princípios que são aplicados a outros ramos do direito público e outros princípios somente são a ela aplicada. Princípios fundamentais do Direito Administrativo: supremacia do interesse…

decisão objeto do pedido suspensivo. Solicitadas informações à origem, a em. Desembargadora prolatora da decisão impugnada informou (fls. 490-492, e-STJ) que a suspensão dos efeitos da cassação do Prefeito decorreu da existência de indícios de irregularidades formais na realização da reunião, potencialmente violadoras do devido processo legal. A Procuradoria-Geral da República opinou (fls. 510-512, e-STJ) pelo deferimento do pedido de suspensão, concordando com a possibilidade de…

concentrar–se gradualmente em entidades públicas, de natureza burocrática, que trabalham com processos casuísticos e reativos destinados a aprovar concessões e autorizações de uso, licenciamento de obras, ações de fiscalização, de interdição ou multa e demais ações formais de acordo com as atribuições de diversos escalões hierárquicos. As principais falhas desse modelo, identificadas pelos estudiosos da administração de organizações (Tonet; Lopes, 1994), são que as reações e…

as entidades da admi­ n istração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica. III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarqu ia federal está DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo 12 • sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 1 00 da Constituição Federal, respeitadas as exceções. IV. A Caixa…

pena de perdimento de bens. Basta que cause prejuízo ao Estado. Princípio da individualização da pena XLVI- a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; Individualização da pena significa dizer que o juiz deverá aplicar a pena coerentemente com o crime cometido e com as condições do infrator. Não deve o juiz agir…

EFICÁCIA. Então, como visto, nossa lei é expressa em atribuir eficácia aos contratos administrativos a partir da publicidade. Ex: artigo 61, parágrafo único, da lei 8.666/93. A publicidade também é o marco inicial para a CONTAGEM DOS PRAZOS (defesa de multa – não é da expedição) e também para o CONTROLE DOS ATOS administrativos. É a partir da publicidade que os atos passam a ser exigíveis. OBS: PUBLICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PUBLICIDADE. PUBLICAÇÃO É UMA DAS ESPÉCIES, É UMA DAS…

assumido, confessando, nos autos, que estava em dificuldades financeiras. No ponto, em se tratando de direito disponível das partes, não cabe ao juiz obrigar ao locador aceitar o recebimento de seus locativos em atraso, observando, inclusive, que a contestação culminou por ser intempestiva. Ademais, o fato de o acordo ter sido firmado pelos representantes da empresa locatária não torna nulo o ato, sendo desnecessária a intervenção de advogado, pois pessoas maiores e capazes” (TJRS,…

receita, conforme prescreve o parágrafo único do art. 1º da Lei. A Lei estabelece sanções de natureza administrativa (perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), civil (indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos). Não cuida de sanções penais (o único crime previsto na Lei, em seu art. 19, é a “representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o…