Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

interesse público. Pode também ser anulada pela própria administração ou pelo Judiciário, no caso de irregularidade ou ilegalidade procedimental. Se o vencedor convocado não assinar o contrato, pode a administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 2.5 Sanções administrativas e criminais: Na área administrativa, se o convocado descumprir o contrato, pode ser imposta multa, advertência, suspensão temporária de participação em licitações ou…

Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho,…

Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho,…

incrementam o patrimônio governamental RECEITAS ORIGINÁRIAS (de direito privado): - Bens vacantes - Doações - Preços Públicos (ou tarifas) RECEITAS DERIVADAS (de direito público): - Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc) - Multas - Reparações de Guerra 1.4. Tributação A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade financeira, vale dizer, o manuseio de recursos pecuniários. O fluxo de ingressos e…

Sílvio de Salvo Venosa: caso da legislação que estipula o prazo de 30 (trinta) dias, contando da abertura da sucessão, para o início do processo do inventário (art. 983 do Código Penal). No entanto, esse prazo, estipulado por lei estadual, implica multa ou perda do incentivo fiscal, mas, por outro lado, a Súmula nº 542 do STF desconsidera o referido exemplo, haja vista que não há lei federal ou sanção federal para o descumprimento de tal dispositivo. Quanto à extensão territorial ou…

que é vedado pelo princípio em estudo. Para adquirir os referidos computadores, o Município terá que se sujeitar à licitação. Como consequência da indisponibilidade do interesse público, veda-se ainda que a Administração renuncie ao recebimento de multas, tributos, receitas, entre outros, exceto se houver previsão legal. Não se admite, por exemplo, que um Auditor Fiscal da Receita Federal realize um “acordo” com um contribuinte qualquer, concedendo-lhe desconto de 50% sobre o total que a…

é vedado pelo princípio em estudo. Para adquirir os referidos computadores, o Município terá que se sujeitar à licitação. Como consequência da indisponibilidade do interesse público, veda-se ainda que a Administração renuncie ao recebimento de multas, tributos, receitas, entre outros, exceto se houver previsão legal. Não se admite, por exemplo, que um Auditor Fiscal da Receita Federal realize um “acordo” com um contribuinte qualquer, concedendo-lhe desconto de 50% sobre o total…

que a criou. São entidades distintas, cada qual com sua capacidade de autoadministração (autogerenciamento). São exemplos de autarquias: INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis). Ainda sobre o tema autarquias, importante tratarmos de duas espécies: a) Agências Reguladoras: são espécies de autarquias em regime especial e possuem como…

...................110 5. PROCEDIMENTO CAUTELAR FISCAL................................................................112 5.1. 5.2. 5.3. CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES.............................................................113 CONTESTAÇÃO E MATÉRIA IMPUGNÁVEL.......................................................116 PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO........................................120 6. A SENTEÇA E OS EFEITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA…

observando as orientações e diretrizes provenientes das Secretarias de Fiscalização do Trabalho, de Segurança e Saúde do Trabalhador, de Relações do Trabalho, de Políticas de Emprego e Salário e de Formação e Desenvolvimento Profissional. A Seção de Multas e Recursos da Sperintendência é responsável por processar os autos de infração e notificações para depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (NDFG), analisar defesas originais de autos de infração e NDFG; elaborar as…