Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

Operação – LO 23 4.6. AIA, EIA-RIMA 25 4.6.1 Avaliação de impacto ambiental (AIA) 25 4.6.2 Estudo de impacto ambiental – EIA 25 4.6.3. RIMA - Relatório de Impacto Ambiental 27 4.7. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA 28 4.7.1 Atribuições do IBAMA 28 4.8. Legislação de Crimes Ambientais 28 4.8.1. A Lei da Natureza 28 4.8.2. Penalidades Contra Crimes Ambientais 29 4.9. Zoneamento Municipal 30 5. CAPÍTULO II – GESTÃO AMBIENTAL NO CONTEXTO PORTUÁRIO…

abaixo transcrito: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DOS DIRETORES DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR E DA PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSO RENOVÁVEIS – IBAMA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITOS DOS ARTIGOS 60 E 67 DA LEI N.º 9.605-98, EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES I E II DO CENTRO NUCLEAR ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO (ANGRA I E ANGRA II) SEM LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO COMPETENTE, BEM COMO…

debate com a sociedade, no que se refere à aplicação desta norma, o IBAMA está promovendo, no dia em que a mesma entra em vigor - 30 de março de 1998, um seminário em todos os estados brasileiros. A sua contribuição é fundamental para o equilíbrio dos nossos ecossistemas. Pode-se afirmar: a lei é boa, mas, para ficar ótima, todos devem participar da sua implementação, seja através de denúncias ao IBAMA, ao órgão ambiental do Estado ou ao Ministério Público, seja através

de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora…

AO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACORDO ENTRE IBAMA E EMPRESAS DE GARIMPAGEM - INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Detém legitimidade ativa o Ministério Público para demandar recomposição de danos causados ao meio ambiente por empresas de mineração. Não determina a perda de objeto da ação e conseqüente extinção do processo eventual acordo firmado entre o IBAMA e as empresas mineradoras para recuperação ambiental de…

e específica. Esta complexidade se reflete na diversidade de interpretações e na subjetividade que muitas vezes leva à insegurança dos agentes encarregados pela aplicação dos instrumentos legais, bem como a incorreções nos atos, motivando sua contestação e até o seu cancelamento. Em busca do cumprimento de sua missão institucional de proteger o ambiente natural e garantir as condições para o desenvolvimento sustentado do Estado do Rio de Janeiro, o Inea tem a cada dia que aprimorar…

debate com a sociedade, no que se refere à aplicação desta norma, o IBAMA está promovendo, no dia em que a mesma entra em vigor - 30 de março de 1998, um seminário em todos os estados brasileiros. A sua contribuição é fundamental para o equilíbrio dos nossos ecossistemas. Pode-se afirmar: a lei é boa, mas, para ficar ótima, todos devem participar da sua implementação, seja através de denúncias ao IBAMA, ao órgão ambiental do Estado ou ao Ministério Público, seja através

Para iniciar um amplo debate com a sociedade, no que se refere à aplicação desta norma, o IBAMA está promovendo, no dia em que a mesma entra em vigor ­ 30 de março de 1998, um seminário em todos os estados brasileiros. A sua contribuição é fundamental para o equilíbrio dos nossos ecossistemas. Pode­se afirmar: a lei é boa, mas, para ficar ótima, todos devem participar da sua implementação, seja através de denúncias ao IBAMA, ao órgão ambiental do Estado ou ao Ministério Público, seja…

recursos naturais para a produção de carvão vegetal para a produção de ferro-gusa por indústrias siderúrgicas, também movimentos sociais, ambientalistas e órgãos de controle social e ambiental agem de forma mais sistemática no que concerne a irregularidades inerentes a esta cadeia de produção da siderurgia da Amazônia Oriental. Tal processo foi denominado de “crise do carvão” e para o enfrentamento de tal crise últimos anos a produção de eucalipto em grande escala tem se intensificado…

Caicó-RN. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó Liminar deferida em decisão de fls. 326-328. A sociedade empresária requerida foi citada no dia 25 de abril de 2005 (fls. 330-330v. Na contestação de fls. 336-360, a requerida alegou que suas atividades estão em total acordo com o ordenamento jurídico, pois está regularmente licenciada junto ao Instituto de Defesa do Meio Ambiente – IDEMA e de acordo com a Portaria nº 58/2005…