Contestação De Investigação De Paternidade

e 4º do CCB) têm capacidade para ser parte, mas falta-lhes a capacidade processual ou capacidade para estar em juízo (sozinhos), razão pela qual precisam ser representados ou assistidos pelos pais ou representantes legais. Numa ação de investigação de paternidade, o menor (art. 3º, I, do CCB) tem capacidade de ser parte (AUTOR), mas não tem capacidade de estar em juízo. Neste caso será representado por sua genitora ou representante legal. “FULANO DE TAL, (brasileiro), menor…

Público, quando age como parte, a saber: i) não se sujeita ao pagamento antecipado de custas (art. 27 - CPC), favor que se aplica, igualmente, quando exerce apenas a função de custos legis; ii) o prazo de contestação é contado em quádruplo, e em dobro o de recorrer (art. 188); HIPOTESES DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, além da possibilidade de integrar o processo como parte, pode atuar como interventor no…

nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo…

RESPOSTA O Réu pode apenas se defender como também pode contra-atacar. Existem muitas formas do réu apresentar sua modalidade de resposta, mas geralmente, as 03 formas abaixo, são as mais usadas, em regra, 95%. ➢ Contestação – A resposta apresentada através da contestação será de DEFESA. ➢ Reconvenção – Se o réu apresentar resposta através de reconvenção será de CONTRA-ATAQUE. ➢ Exceção – Se o réu apresentar a resposta na forma de exceção, a natureza será de…

da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento liminar…

(cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o…

alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da paternidade. Além disso, identificar as possíveis soluções caso o pai verdadeiro for reconhecido após o pagamento de alimentos gravídicos por terceiro inocente, e as formas de recuperação dos valores pagos por este. Para desenvolvimento,…

reconhecimento abrange todo o pedido, ensejando auto composição da lide. 3ª - Resposta. A resposta do réu ao pedido do autor não se resume, tão somente, na negativa do direito do requerente, mas sim, na arguição de toda matéria de defesa, sendo elas: Contestação (arts. 300/303, CPC). Reconvenção (arts. 315/318, CPC). Exceção (arts. 304/314, CPC). * De incompetência relativa (em razão do lugar ou do valor); * De impedimento (art. 134, CPC); * De suspeição…

critérios são violados, nós temos uma incompetência. Incompetência Absoluta Incompetência Relativa Critérios - Material - Funcional - Valor da Causa - Territorial (*1) Prorrogação (*2) Não Sim Manifestação - Oficio - Preliminar de Contestação - Exceção de incompetência relativa. (*1) – Sabe-se que o critério territorial é relativo, porém o referido critério será absoluto no caso daquele processo que discute sobre bem imóvel. Obs. Sempre que se tratar de imóvel, o…

Advogada adiante assinada, com instrumento de procuração anexo (doc. 2) e lotada nesta Capital, na Rua XXXX, nº XXX, onde recebe intimações e notificações, com fulcro na Lei nº 8560/92 e na Lei nº 5.478/68, vem oferecer a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, taxista, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, CIDADE, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir. DOS FATOS A…